OAB-MA

A OAB Maranhão, por meio de sua Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, obteve mais uma importante vitória para advocacia maranhense e para toda a sociedade ao ter acolhido pelo CNMP, o seu Procedimento de Controle Administrativo(PCA) para suspensão dos efeitos do ATOREG – 192021 que estabelece regime de Trabalho Remoto no período de 18 de março a 15 de abril de 2021, nas Promotorias de Justiça situadas na comarca da Ilha de São Luís e no interior do Estado.

Assim, no dia 31/03, a relatora Sandra Krieger Gonçalves, votou no sentido de que o MPMA se abstenha de adotar quaisquer medidas relacionadas à suspensão ou retorno de atividades presenciais no âmbito do Ministério Público Estadual, bem como determinou que o Ministério Público adote providências adicionais aptas a assegurar o efetivo acesso remoto, pela advocacia e jurisdicionados, a cada órgão do Ministério Público do Estado do Maranhão, enquanto perdurarem as medidas restritivas.

Em seu voto, a relatora observou a importância da manutenção das atividades do MP para a sociedade. “Com efeito, os Membros do Parquet, com ainda mais razão neste período, devem permanecer, em regra, inseridos na dinâmica do contexto social onde atuam, assegurando à sociedade o seu acesso imediato à Instituição Ministerial, compreendendo e respondendo de maneira proativa as demandas que necessitem da intervenção ministerial, dando uma resposta adequada às peculiaridades da população local”, votou Sandra Krieger.

“Decisão acertada e pautada em uma visão real da atual situação que o país todo enfrenta. A relatora foi precisa em seu voto ao reconhecer a essencialidade do funcionamento do Parquet nesse período. Essa paralisação tanto do Ministério Público quanto do poder judiciário nesse atual momento é prejudicial não só para a advocacia, mas para a sociedade como um todo. Temos atuado constantemente na defesa dos direitos e garantias da advocacia maranhense e de toda nossa sociedade nesse período de Pandemia”, afirmou presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Da mesma forma a relatora determinou que o MP disponibilize link com amplo destaque na página inicial do site do MP/MA, que leve a informações claras e objetivas sobre o atendimento de advogados e cidadãos em tempo real, via telefone funcional, e-mail, e qualquer outro meio efetivo de contato no âmbito de cada um dos órgãos do Ministério Público do Estado do Maranhão1 .

A Seccional Maranhense da OAB destaca que compreende o difícil momento pelo qual passa toda a sociedade brasileira devido ao agravamento da pandemia do coronavírus (COVID-19), entretanto, ressalta que as medidas de contenção adotadas pelos órgãos públicos devem guardar a necessária proporcionalidade e adequação, preceitos que entende serem violados no caso em apreço.