Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/MA debate sobre os principais fatos do semestre, no Setor Aquaviário
A Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro (CDMPA) da OAB/MA reuniu seus membros, no último dia 16/05, para discutir questões do setor aquaviário.
A reunião contou com a participação do presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, além da presidente Najla Maluf, estiveram os advogados Carlos Sebastião Nina, Rodrigo de Barros, Lidia Pflueger, Fernanda Mendonça, Thiele Araújo, Fayner Ferraz, Jessica Thayna, Célia Guerreiro e Aline de Sousa.
Um dos principais itens da pauta foi o parecer do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União que aponta não haver prática de ilegalidade por parte da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-Antaq, na elaboração da Resolução Normativa n. 01/2015.
A Resolução Normativa Nº 01/2015 estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas modalidades de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso. Em infundada denúncia encaminhada a Corte a norma seria ilegal, pois extrapolaria o poder regulamentar da agência, ferindo ainda o princípio da reserva legal, por extrapolar também os limites pré-estabelecidos pela Lei 9.432/1997, sobre o transporte aquaviário.
A CDMPA ressaltou ainda a importância da realização do European Maritime Day, que este ano foi celebrado na cidade de Lisboa, Portugal, nos dias 16 e 17 de maio. O encontro foi organizado pela Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão, intervenientes do setor focaram no empreendedorismo em tecnologias sustentáveis na ampla economia do mar.
No âmbito local, discutiram sobre os próximos passos nos processos em trâmite da Casa e destacaram a atuação da Capitania dos Portos junto às atividades no Complexo Portuário, sobretudo ao número atípico de navios fundeados na Baía de São Marcos.
