CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MA SOLICITARÁ AO TJMA A CRIAÇÃO DE VARAS EMPRESARIAIS, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA
Em mais uma sessão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, foram debatidos temas e aprovadas ações e documentos que valorizem a advocacia e busquem a segurança jurídica para a sociedade.
A Comissão de Recuperação de Empresas e Falência aprovou, por unanimidade, junto ao Conselho, um requerimento a ser encaminhado para o Tribunal de Justiça do Maranhão, com a solicitação de criação de Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e Falência.
O objetivo da instalação dessas varas especializadas é aperfeiçoar a atividade jurisdicional, com o julgamento mais célere dos litígios empresariais, fomentando o ambiente de negócios.
Para o presidente Kaio Saraiva “essenciais são os mecanismos que garantem agilidade nos processos e diversidade nos temas abordados”, afirmou.
A proposta foi apresentada pelo Conselheiro e Presidente da Comissão de Recuperação de Empresas e Falência, Daniel Torres. No requerimento, ele relembrou que a instalação das Câmaras Especializadas está garantida pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 56 de outubro de 2019.
“Um exemplo a ser seguido é o TJCE, que instalou três câmaras especializadas em recuperação empresarial e falência”, explicou.
Para São Luís, o requerimento apresentado ao Conselho Seccional da OAB/MA apresenta duas propostas: 1) criação de varas sediadas em São Luís com competência para todo o Estado do Maranhão, a exemplo do que existe hoje com a Vara Agrária do TJMA, ou 2) a criação de varas estabelecidas em São Luís e Imperatriz (dividindo a competência entre o Norte e o Sul do estado do Maranhão).
A Comissão de Recuperação de Empresas e Falência se colocou à disposição como instrumento da OAB/MA junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão para levantamento de informações, debate e aperfeiçoamento da matéria.
