13 Julho - 2017

NOTA DE APOIO

A Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Conselho Subseccional de Codó/MA, por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor, vem publicamente manifestar APOIO a LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Estadual que proíbe a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) de “cortar” o fornecimento de energia elétrica de consumidores residenciais às sextas-feiras, vésperas de feriados e finais de semana.

Para a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Codó/MA, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana deve sempre prevalecer para proteção do cidadão, em especial ao consumidor. E defende que o poder discricionário da CEMAR não será retirado com a vigência da nova Lei. Ocorrerá apenas e tão somente a edição de norma que garantirá a qualidade do serviço público e essencial de fornecimento de energia elétrica em sua plenitude.

Por fim, a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Codó/MA REITERA SEU APOIO PÚBLICO PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDE DO PROJETO DE LEI proposta pelo DEPUTADO CODOENSE CÉSAR PIRES.

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