19 Novembro - 2020

NOTA DE APOIO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), vem, através da presente nota, manifestar apoio ao advogado e professor de Direito Constitucional, Agassiz Almeida Filho, que teve tolhidas sua autonomia profissional (art. 7º, inc. I, da Lei nº 8.906/94) e liberdade de expressão (art. 5º, inc. IX da Constituição de 88), no último dia 06 de novembro, em virtude de decisão da Associação Paraibana do Ministério Público de reunir todos os membros do parquet com a finalidade de processá-lo por suas opiniões acerca de temas ligados ao Direito.

Essa conduta da APMP contra a liberdade de expressão e a autonomia do advogado coloca em risco o regime democrático e o próprio sistema constitucional. Afinal, o Ministério Público é um dos principais garantes da ordem jurídica como um todo e dos direitos fundamentais em particular.

 

São Luís/MA, 13 de novembro de 2020.

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