05 Novembro - 2019

NOTA DE REPÚDIO

A Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), vem manifestar o seu repúdio e solidariedade, em razão da violência de gênero sofrida pela artista caxiense Vi Marinho, em estabelecimento comercial da sua cidade (Caxias - MA).

Em suas redes sociais, a artista relatou que ao adentrar o banheiro em conformidade à sua identidade e expressão de gênero, como sempre faz em locais públicos, foi abordada pelo proprietário do estabelecimento que a forçou sair do recinto ao som de falas transfóbicas, constrangendo-a e a impedindo de usar o banheiro feminino.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2015 ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 845779 – sobre o direito de transexuais serem tratados socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero – que, independente de qual for a posição da sociedade e dos donos de estabelecimentos, trata-se de um direito da pessoa utilizar o banheiro de acordo com a sua identidade e expressão de gênero.

É importante frisar que, no dia 13 de junho do presente ano, a nossa Suprema Corte decidiu ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e o Mandado de Injunção (MI 4733) que, a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é considerada crime, enquadrando-se a conduta na Lei de Racismo (nº 7.716/89), até que haja lei específica.

A Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/MA está atenta às violações de direitos da comunidade LGBT+ no nosso estado, por isso, vem manifestar apoio a artista caxiense, assim como defender o diálogo para construção de espaços seguros, onde todas as pessoas sejam aceitas em sua integralidade.

Por fim, repudiamos veementemente toda manifestação de ódio, perseguição, censura e LGBTfobia, individual ou coletiva aos integrantes desta comunidade. Esperamos que os órgãos competentes investiguem e punam dentro da Lei, o responsável por mais este ato violento e cruel de transfobia. Cordialmente, Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/MA.

Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/MA

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