NOTA DE REPÚDIO
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), vem, por meio desta, repudiar de forma veemente o ato praticado contra a advogada Antônia Jéssica Silva Santos, OAB/MA 16.630, pelo servidor da 1ª CIRETRAN/MA, em Imperatriz, José de Ribamar Athayde Lima e Silva, no dia 01.09.2020, no qual desrespeitou a profissional em pleno exercício da advocacia violando suas prerrogativas o que configura, também, um desrespeito à toda a classe.
Na oportunidade, o servidor ordenou a retirada da advogada da sala de audiência, por estar acompanhando a oitiva de testemunha por vídeoconferência, para apuração de processo de sindicância instaurado em desfavor de seu cliente. Tal atitude se configura como uma grave violação às prerrogativas da advocacia, assegurada no artigo 7º, inciso XXI da Lei 8.906/94; bem como em abuso de autoridade respaldado na Lei 13.869/2019, artigo 32.
O tratamento dado pelo servidor à advogada manifesta uma visão preconceituosa e equivocada da Advocacia, cujo mister é o de preservar as garantias constitucionais da defesa e do devido processo legal.
A Seccional Maranhense, assim como tem feito em episódios envolvendo casos de violência contra a mulher e desrespeito aos direitos e princípios fundamentais dos cidadãos e advogados, tem se posicionado, tomado todas as providências cabíveis e acompanhado as investigações e desdobramentos de todos os casos.
Por fim, a OAB Maranhão reitera apoio total à Subseção de Imperatriz, à advogada ofendida e coloca-se à disposição por meio de sua Diretoria, Conselho Seccional, Coordenação do Núcleo de Prerrogativas e Presidentes de Comissões, para tomar todos os atos necessários à defesa das prerrogativas da Advogada, bem como para ingressar judicialmente contra o servidor pelo crime de abuso de autoridade.
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão.
Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas dos Advogados
São Luís, 18 de setembro de 2020.
