Nota Oficial
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, por meio de sua diretoria, de seu Conselho Seccional, dos presidentes de todas as suas comissões, e em nome de toda a advocacia maranhense, vem conclamar a bancada federal maranhense, composta por seus deputados federais e senadores da república, para que encampem a luta da Seccional na defesa pelos direitos dos cidadãos e votem pela derrubada dos vetos presidenciais, em especial ao que excluiu da Lei do Abuso de Autoridade sancionada o seu art. 43, que previa a criminalização da conduta de autoridade que importe em violação das prerrogativas imprescindíveis ao exercício independente da advocacia.
A OAB Maranhão entende que, ao sancionar a Lei com 36 vetos a dispositivos, distribuídos em 19 artigos, dentre os quais está o do artigo que incluía na legislação, que é crime violar direito ou prerrogativa de advogado, bem como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa, o presidente da República mostra um total desrespeito aos direitos do cidadão, que é o real detentor da prerrogativa, exercida pela advocacia para assegurar sua ampla defesa.
Outro ponto vetado pelo presidente, e que atinge diretamente a advocacia, é o que prevê responsabilização para quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, “assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível”.
A Seccional Maranhense da Ordem reitera sua atuação enérgica pelo livre exercício da advocacia, dentro dos princípios da ética, da justiça e das prerrogativas dos advogados que são garantias constitucionais para o livre exercício da profissão, mas voltadas para o uso da defesa das garantias dos direitos individuais de cada cidadão maranhense.
Os advogados e advogadas são os defensores da sociedade e do cidadão. Ciente disso, e da observação de seu papel de defensora do exercício amplo e incondicional da advocacia, em prol de toda a sociedade, é que a OAB Maranhão encampa essa bandeira em desfavor da aprovação dessa Lei com vetos, que afetam diretamente a advocacia e consequentemente todos os cidadãos.
Ao longo de seus 87 anos, a OAB Maranhão tem lutado pela garantia dos direitos individuais de cada cidadão e de cada cidadã desse estado. Essa luta não pode parar. Assim, a OAB/MA conclama os deputados federais maranhenses e também seus senadores da república, em prol dessa luta pela derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional.
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão
