NOTA PÚBLICA
A Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Conselho da Subseção de Açailândia-MA, na defesa dos interesses da sociedade com fulcro no art. 44, da Lei n. 8.906/94 e visando cumprir com suas finalidades, eis que a OAB, além de entidade de classe (art. 44, II da Lei n. 8.906/94), é dotada de funções públicas e sociais, e ainda possui como missão "defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas" (art. 44, I da Lei n. 8.906/94), considerando o cenário atual de ameaça de violação da ordem púbica e do estado democrático de direito, bem como em decorrência dos eventos de natureza política-judicial ocorrendo na casa legislativa do município de Açailândia, vem à público, e em especial à sociedade civil e aos poderes constituídos, com absoluta isenção, manifestar com veemência, indignação e repúdio a todo e qualquer ato que fira o estado Republicano e a letra da Lei, mormente eventuais desencadeados por TODAS as partes interessadas na disputa da mesa diretora da Casa das Leis.
Externamos a preocupação com a segurança jurídica, com o desrespeito às regras do jogo (Regimentos Internos, Resoluções, atos oficiais e afins) por ventura instaurados na Casa de Leis, que representa os anseios da sociedade através dos Excelentíssimos Vereadores eleitos, em processo que se consubstancia num dos pilares da democracia.
Nesse sentido é imprescindível primar pelo respeito aos mandatos dos representantes da Câmara dos Vereadores de Açailândia, que foram eleitos democraticamente para atuar em prol do bem comum, seja na proposição de projetos de leis, de políticas públicas, na fiscalização do Poder Executivo e, principalmente, com ética e transparência, para representar os anseios da sociedade, afastando condutas que coadunam com defesa de interesses próprios, autoritarismo e violação de regras.
A OAB, muitas vezes como uma estrela solitária, como entidade que luta pela garantia do Estado Democrático de Direito, por justiça social e transparência dos poderes constituídos, sempre esteve à frente dos momentos históricos no cenário político nacional, se colocando como bastião da Justiça, postura que inadmite atos que manchem a imagem de nossa cidade e de nosso povo.
A construção de uma sociedade livre e igualitária, ocorre precipuamente com respeitos às normas e à Constituição, sendo que o oposto representa retrocesso e prejuízo, onde a parte mais penalizada é a sociedade.
Reiteramos nossa crença e confiança no Poder Judiciário e no Ministério Público em seu múnus de custos legis e demais atribuições institucionais, para que com diligência e energia, entreguem solução justa, que atenda aos anseios da sociedade, de modo que superemos esse cenário de impasse que tem tirado a paz social e a harmonia da população, bem como a credibilidade do município como importante pólo e eixo de desenvolvimento no estado do Maranhão.
Por fim, a OAB Subseção de Açailândia, reafirma seu caráter republicano e seu compromisso com a garantia da ordem púbica e defesa incessante dos interesses socias, repudiando qualquer forma de retrocesso a democracia, incompatível, com o regime vigente, se colocando à disposição da sociedade civil e aliada dos poderes constituídos, pugnando, sobretudo, pela JUSTIÇA!
Daniel Galvão
Presidente da OAB Açailândia
