NOTA - Resolução n. 11 de 26 de Março de 2020
A Comissão da Verdade da Escravidão Negra do Brasil/OABMA e a Comissão de Direitos Humanos/OABMA vêm a público manifestar seu repúdio e preocupação com a Resolução n. 11 de 26 de Março de 2020, que publicita as deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
Em meio a um contexto de pandemia causada pelo COVID-19 (Corona vírus), em que a prioridade deveria ser o cuidado com os Quilombolas, a Resolução vem a fragilizar suas condições de vida, haja vista que existe flagrante descumprimento por parte do Governo Federal com a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), pois não deverá ocorrer nenhuma decisão de remoção de populações, sem a consulta prévia das comunidades locais, que estão no território desde o século XVII, onde construíram seus Quilombos para fugir dos horrores da escravidão.
É importante ressaltar ainda que as Comunidades Quilombolas de Alcântara ainda precisam receber do Governo Federal, os passivos derivados de remanejamentos anteriores, que geram graves prejuízos até os dias atuais.
Diante da Resolução arbitrária e totalmente ilegal uma vez que afronta diversos dispositivos legais de proteção das comunidades remanescentes de Quilombos, tanto do Direito Brasileiro, quanto do Direito Internacional, as Comissões se colocam a disposição das instituições de Estado e da Sociedade Civil para as devidas providências.
Comissão da Verdade da Escravidão Negra do Brasil
Comissão de Direitos Humanos
Comissão Especial de Igualdade Racial da OAB/SP.
Comissão de Igualdade Racial da OAB/AP
Comissão de Igualdade Racial da OAB/ES
Comissão de Promoção da Igualdade Racial - OAB/MG
