26 Agosto - 2020

OAB MARANHÃO ENCABEÇARÁ PROJETO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTADO JUNTO COM O TCE/MA, TJMA E OUTRAS ENTIDADES

Na manhã de ontem, 25 de agosto, foi realizada, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), importante reunião sobre o projeto de Gestão de Resíduos Sólidos, com foco nos municípios maranhenses. A Seccional Maranhense esteve representada pelo presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Carlos Victor Belo. A reunião contou ainda com a participação do vice-presidente do TCE, Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, do titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, juiz Douglas de Melo Martins e equipe técnica do TCE.

O projeto será voltado, principalmente, para os municípios maranhenses que ainda não possuem planos de resíduos sólidos, exigência legal da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS. Assim, a OAB Maranhão, junto com o TCE-MA, encabeçará essa iniciativa, auxiliando os gestores na elaboração dos planos através de capacitações e fiscalização.

“A ideia é que o projeto seja lançado ainda no mês de setembro deste ano, com a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica e participação de outros órgãos e entidades, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão - SEMA, o Fórum Maranhense de Educação Ambiental, além da OAB/MA, do TCE/MA e do TJ/MA. Este primeiro momento será de compilação de dados sobre a situação real dos municípios maranhenses quanto à coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados pela população, para que ações de educação, capacitação e fiscalização sejam planejadas adequadamente”, explicou o presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Victor Belo.

Vitor Belo afirma ainda que em 2021 o projeto seguirá prestando auxílio aos gestores na elaboração de seus planos. "A partir do ano que vem, auxiliaremos os gestores na elaboração de seus Planos Municipais de Resíduos Sólidos e, assim, terão a possibilidade de obtenção de linhas de financiamento para, por exemplo, construção de aterros sanitários. Trata-se de obrigação legal oriunda da PNRS e do Novo Marco do Saneamento Básico. Esta será uma grande vitória da OAB Maranhão e todos nós estamos muito empolgados em contribuir”, concluiu.

Segundo o Observatório dos Lixões da Confederação Nacional dos Municípios, 159 municípios maranhenses não informaram a forma de coleta, tratamento e destinação final de seus resíduos, enquanto outros 51 destinam para lixões ou aterros controlados e apenas 7 para aterros sanitários. “O Novo Marco do Saneamento Básico, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, postergou o prazo para o fim dos lixões estabelecido pela PNRS. De acordo com a nova lei, as Prefeituras têm até 31 de dezembro deste ano para elaborar o plano de gestão dos resíduos sólidos e garantir o descarte correto do lixo. Com os novos prazos, capitais e regiões metropolitanas têm até 2 de agosto de 2021 para acabar com os lixões, enquanto cidades com mais de 100 mil habitantes têm até agosto de 2022 como prazo final. Cidades entre 50 e 100 mil habitantes têm até 2023 para eliminar o problema e municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 2024. Portanto, esta união de forças é no sentido de fazer cumprir a lei. Participar desse projeto é uma grande vitória para a Ordem e para toda a população do Estado”, asseverou Victor Belo.

Saiba Mais

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/2010) estabelece, em seu art. 8º, um rol de instrumentos necessários para o alcance dos objetivos da política. E os planos de resíduos sólidos são um dos principais instrumentos, podendo ser elaborados a nível nacional, estadual, microrregional, de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, intermunicipal, municipal, bem como a nível dos geradores descritos no art. 20.

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