OAB-MA

Com o objetivo discutir a existência ou não de vícios de inconstitucionalidade no Decreto 9.785/2019 do Governo Federal, é que a OAB Maranhão, por meio da sua Comissão de Segurança Pública e Cidadania, convida a advocacia e a sociedade maranhense para participar do debate “(IN) Constitucionalidade, controvérsias e pontos relevantes do Decreto 9.785/19”, que acontecerá no próximo dia 18 de junho, a partir das 18h, no auditório da Seccional.

“Será um evento de grande importância por se tratar de um tema recente e polêmico. Debateremos a existência ou não de vícios de inconstitucionalidade do referido decreto, seus reflexos na segurança pública e o direito do advogado em portar armas” explicou o presidente da Comissão de Segurança Pública e Cidadania da OAB Maranhão, Ângelo Calmon.

Recentemente, a Presidência da República editou o Decreto 9.785/2019 que regulamenta questões relacionadas ao porte de arma de fogo, principalmente quantas aquelas de uso restrito. O decreto, além de possibilitar o porte de armas para um grande número de categorias profissionais visando a autodefesa, ampliou o rol para a comercialização de certos tipo armas de fogo que antes eram de uso restrito apenas às forças públicas de segurança.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site www.oabma.org.br/esa, na aba “Cursos e Eventos”. Os participantes receberão certificado de 3h.

Serviço:

O quê: “(IN) Constitucionalidade, controvérsias e pontos relevantes do Decreto 9.785/19”.
Data: 18/06
Horário: 18h
Carga Horária: 3H
Local: Auditório da OAB
Inscrições: Site da OAB/ESA
Valor: Gratuita
Organização: ESA / Comissão de Segurança Pública e Cidadania da OAB/MA
Palestrante: Rodrigo José Aires Almeida – Advogado criminalista, pós-graduado em ciências criminais e professor de Direito Penal.