OAB MARANHÃO VAI RECORRER DE MEDIDA QUE PREVÊ A DISPENSA DE ADVOGADOS EM AÇÕES JUDICIAIS
A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB-MA, anuncia que vai tomar providências legais cabíveis, recorrendo a todas as instâncias jurisdicionais e administrativas, contra a medida anunciada em redes sociais pelo deputado estadual eleito, Duarte Júnior, que seria fruto de parceria entre o Procon do Maranhão e a Corregedoria Geral de Justiça.
De acordo com o anunciado, as reclamações feitas por consumidores ao Procon/Viva, que não obtiverem êxito, serão diretamente encaminhadas ao Poder Judiciário, para uma decisão de um juiz. Nos casos em que houver acordo, a medida prevê a homologação dos termos na Justiça.
A OAB Maranhão entende que a medida, caso seja concretizada, dispensa a atuação de advogados nas ações, o que fere o artigo 133 da Constituição Federal, que reconhece que o exercício da advocacia é fundamental para a prestação jurisdicional e estipula que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
A nomeação de um advogado nas ações encaminhadas ao Poder Judiciário é essencial à concretização da Justiça, dentro dos fundamentos constitucionais do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Assim, a OAB Maranhão, reafirmando seu compromisso pela defesa da advocacia e dos cidadãos, vai tomar todas as providências cabíveis para impedir a concretização de tal medida, para garantir à sociedade o amplo acesso à justiça, dentro dos critérios legais.
