OAB-MA

A Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançaram, na quarta-feira, 1º, a Campanha de Combate às Fake News, na sede da Seccional Maranhão. O evento contou com a participação de mais entidades, como Associação Comercial, Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Faculdade Estácio e Faculdade Facam, que oficializaram a parceria por meio da assinatura de um termo de colaboração para o enfrentamento às notícias falsas.

O intuito da campanha é orientar a sociedade na identificação e denúncia das notícias falsas distribuídas em redes socais, blogs e até mesmo em sites criados com o objetivo de destruir a imagem de cidadãos e de entidades institucionais. “O lançamento da campanha vem divulgar a primeira parte do material gráfico já desenvolvido e solicitar o apoio das instituições que se fizeram presentes. É uma campanha da OAB/MA e CNBB, mas que só alcançará seu objetivo se tiver a participação da sociedade, por se tratar de uma campanha que precisa da conscientização de todos e da imprensa, meio oficial de se divulgar esta nossa missão”, pontuou o presidente da OAB/MA, o advogado Thiago Diaz.

Com o cunho educativo, a ideia é levar à população os devidos cuidados que as pessoas devem ter no compartilhamento de informações nas redes sociais e aplicativos de trocas de mensagens. O projeto foi desenvolvido pelas Comissões da Direito Eleitoral e de Direito Digital da OAB/MA.

Durante o lançamento, foi instituída a Comissão Extraordinária de Combate às Fake News da OAB/MA, que atuará diretamente com a sociedade, recebendo, checando e encaminhando denúncias de notícias falsas. A comissão será formada por um grupo de 15 a 20 advogados, alguns deles também jornalistas, que se disponibilizaram a dar palestras e prestar todo o apoio no combate à disseminação de notícias falsas pela internet.

“Vamos instalar a nossa Comissão Extraordinária de Combate às Fake News, para integrar com a Comissão de Direito Eleitoral e a Comissão de Direito Digital da OAB/MA, que realizarão juntas diversas palestras e seminários em qualquer lugar onde for solicitada esta ação da campanha. Queremos levar esse debate sobre as responsabilidades jurídicas de quem cria as fake news e de quem compartilha. Por outro lado, vamos estar disponibilizando um número de telefone para ligar ou utilizar o aplicativo do whatsapp e fazer a denúncia”, ressaltou Thiago Diaz.

À frente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil no Maranhão, o arcebispo de São Luís, Dom José Belisário, falou da importância da campanha para a sociedade e o porquê da adesão da CNBB à luta no combate as fake news. “É uma excelente iniciativa da Ordem. A OAB/MA lançou e nós da CNBB da regional Nordeste aderimos com muito gosto e ela vem muito adequadamente ao tempo que estamos vivendo. Essa campanha vem trazendo informações muito simples de como identificar uma notícia falsa. Hoje em dia, com as novas ferramentas, uma falsa notícia pode, em pouco minutos, se expandir para milhões de pessoas e acabar com a vida de uma pessoa. Por isso precisamos combater de forma integrada”, avaliou.

Feliz com o trabalho que foi apresentado pela OAB Maranhão, Dom Belisário reforçou o apoio à campanha. “O trabalho ficou excelente e atingirá seu propósito. Fico muito feliz de poder participar desta nobre causa. Esse trabalho é muito importante na medida em que busca acabar com posturas radicais no mundo virtual, com a produção de notícias inventadas, e que trazem no seu teor a destruição da imagem do outro, sem um mínimo de verdade. A OAB está de parabéns pela iniciativa e pelo trabalho apresentado”, ressaltou o Arcebispo Metropolitano de São Luís.

Além do lançamento da campanha, as ações se estenderão por mais tempo, sem prazo de encerramento. O desenvolvimento das atividades acontecerá com rodadas de diálogos e debates sobre a temática, convidando diversas instituições sociais para a discussão, já que as fake news atingem cidadãos nos mais diversificados setores, causando constante desordem social.

“Estamos levando essa parceria para os veículos de comunicação, para que possamos conseguir a conscientização do maior número de pessoas. Vamos desenvolver vídeos para emissoras de televisão, inserindo neste vídeo o apoio da emissora, além de spot para rádio e material gráfico para os veículos de comunicação impressos”, garantiu o presidente da Seccional Maranhão da OAB.

Para o presidente da Fiema, José Orlando Soares Leite Filho, que também aderiu à campanha, a união das entidades potencializará as ações. “Todas as demais entidades e a sociedade em geral devem combater essa nova doença da humanidade. Isso já existia em específicos tempos, mas que agora, com a facilidade de ter um computador na palma da mão [celular], se difunde com mais facilidade. Então, estamos nos posicionando para erradicar as meias verdades que atingem tantas vidas”, reiterou. A OAB/MA disponibilizará o serviço de denúncia para combate às fake news, que funcionará através do número de telefone (98) 99179-9022.

Presentes no lançamento

Também estiveram presentes na cerimônia de lançamento da campanha, o presidente da Comissão de Direito Digital da OAB, Dyego Moraes, o presidente da Comissão de Direito Eleitoral, José Luiz Gama, o diretor geral da Escola Superior da Advocacia (ESA), João Batista Ericeira, o presidente da Caixa de Assisitência do Advogado do Maranhão (CAAMA), Diego Sá, o diretor da Associação Comercial, Antonio Gaspar, o diretor do TRE, Flávio Vinicius Araújo Costa, o advogado e conselheiro da OAB/MA, Alex Murad, o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, Marinel Dutra, o conselheiro Ítalo Gustavo Silva Leite, o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Gustavo Carvalho, o presidente da Comissão de Educação, Gustavo Mamede, entre outros membros da sociedade civil.

Eleições limpas

Após as convenções partidárias dos candidatos ao Governo do Maranhão, a Ordem dos Advogados no Maranhão convidará a todos integrantes para assinar um termo de intenções de campanhas limpas e de combate às fake news. A ideia é garantir à sociedade o benefício de uma campanha com propostas limpas e diretas e não com falsas notícias sobre os candidatos.

Do Crime

Existem instrumentos legais para acionar produtores e divulgadores de fake news nas justiças civil e criminal. Para as eleições, especificamente, também existem parâmetros para enquadrar quem tenta prejudicar os candidatos. São pelo menos três formas de punir quem produz e divulga fake news atualmente, e é possível acionar a justiça civil e solicitar que o conteúdo seja retirado do ar pelo provedor por meio de autorização judicial.

O Marco Civil da Internet, no artigo 19, prevê que “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

O Facebook hoje tem um mecanismo por meio do qual os próprios usuários podem denunciar postagens ou páginas ofensivas ou difamatórias. Mas, segundo o Marco Civil, ele só é obrigado a tirar o conteúdo do ar quando houver determinação judicial – o que ele faz além disso é por conta própria. Assim, por exemplo, se existe uma publicação difamatória sobre uma celebridade circulando no Facebook, essa pessoa leva o caso à Justiça e o juiz determina que o Facebook tire a postagem do ar.

Se, além disso, a pessoa ofendida quiser uma indenização, é preciso recorrer à justiça criminal e alegar que houve calúnia, injúria ou difamação. A pena para esse tipo de crime varia de 3 meses a 3 anos (que, dependendo do caso, podem ser trocados por serviços à comunidade) e o pagamento de uma indenização.

Por fim, se a divulgação de notícias falsas ocorrer em época de eleição, visando desqualificar um candidato, partido ou coligação, aplica-se a lei 12.891, de 2013. A redação da lei diz que: “a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação” é crime. E a sentença punitiva para o ato criminoso é de pena que varia de 2 a 4 anos de prisão e multa de 15 mil a 50 mil reais. Quem for contratado com essa finalidade também está sujeito à punição, que vai de seis meses a um ano de prisão, mais multa de 5 mil a 30 mil reais.