OAB-MA

Na tarde de ontem, 22/07, o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, acompanhado do presidente da Comissão de Acompanhamento ao Legislativo, Rômulo Chagas, e do membro da Comissão de Prerrogativas, Bruno Diaz, esteve reunido com o Prefeito Edivaldo Holanda Júnior, na sede da Prefeitura, para apresentar e entregar projetos de Lei que visam garantir o exercício profissional da advocacia no âmbito da administração pública municipal de São Luís. Cada projeto será encaminhado à Câmara Municipal para análise e votação.

“Os projetos criados pela OAB Maranhão, após estudos feitos pela Comissão de Acompanhamento ao Legislativo, levaram em consideração, dentre outras questões, por exemplo, a recusa constante de órgãos municipais em assegurar o exame aos autos de processos administrativos aos profissionais da advocacia que não estejam portando procuração. Em função do relevante e fundamental serviço prestado pela advocacia, apresentamos medidas que garantam o suprimento de necessidades no âmbito da administração pública municipal, relacionadas a consultas, prazos, atendimento prioritário, autenticação de documentos e inclusão de vagas no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais de São Luís”, explicou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Uma das questões apresentadas pelos representantes da OAB ao Prefeito foi para que a advocacia tenha urgência para atuar nos processos municipais. “Quando o profissional da advocacia declarar urgência, poderá atuar no processo já como advogado daquele jurisdicionado, sem apresentar procuração. Para tanto, o advogado terá um prazo de cinco dias para que apresente essa procuração”, afirmou Thiago Diaz.

Ao todo, a Seccional da Ordem entregou cinco projetos ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr.. O primeiro deles, garante que, no momento de consulta aos processos que tramitam no âmbito municipal, advogadas e advogados não precisem apresentar procuração de quem está representando, de fato, o cliente. “Apresentamos projetos de lei voltados para o exercício profissional dos advogados e advogadas na Grande Ilha. Os cinco PL's, pensados e elaborados em conjunto com o presidente Thiago Diaz, visam garantir a plena atuação dos profissionais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Luís. Os projetos serão encaminhados à Câmara Municipal para análise e votação”, afirmou Rômulo Chagas, presidente da Comissão de Acompanhamento ao Legislativo da OAB/MA.

O segundo Projeto apresentado, trata sobre os prazos processuais. Atualmente, esses prazos, que correm no âmbito da administração pública municipal, ainda são em dias corridos. Este projeto sinaliza que eles sejam corridos em dias úteis, tanto para o processo administrativo, quanto para a sindicância e inquérito. O projeto diz respeito também ao período forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, para que, entre esses dias, não sejam contados os prazos processuais para esses processos administrativos.

O terceiro projeto, por sua vez, está relacionado ao atendimento prioritário à advocacia nas dependências de órgãos da administração pública municipal. O projeto leva em consideração a relevância dos serviços prestados pela advocacia observando que as prerrogativas do advogado estão definidas em lei federal – Lei 8.906/94 – sendo concebidas com o propósito de viabilizar a defesa dos direitos fundamentais.

Nesse ponto, a OAB destaca ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar HC de nº 98.237, asseverou que “as prerrogativas profissionais não devem ser confundidas nem identificadas com meros privilégios de índole corporativa, pois se destinam, enquanto instrumentos vocacionados a preservar a atuação independente do advogado, a conferir efetividade às franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos interesses lhe são confiados”.

Pensando na paridade que já é prevista no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é que a OAB Maranhão idealizou o quarto projeto, que fala sobre a Autenticação de documentos feitas pelo advogado nos processos em que ele atua, pedindo que haja apenas uma declaração do profissional de advocacia, afirmando que aquele documento é verdadeiro e que condiz com o original.

“Este é mais um projeto muito importante, pois nós estamos pedindo a paridade do que já está previsto no Código de Processo Civil e também na CLT, que é justamente essa autenticidade de documentos feita pelos advogados”, informou Rômulo Chagas.

Por fim, foi apresentado o quinto projeto, que sugere a inclusão de duas vagas (titular e suplente) no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais de São Luís. Assim, OAB fará parte da composição, tendo assento nesse tribunal de segunda instância.

“Não poderia deixar de agradecer ao Prefeito Edivaldo Holanda Jr. Pelo comprometimento com a advocacia e por em encaminhar os PL’s para julgamento e aprovação na Câmara; bem como ao ex-procurador Marcos Braid pelo empenho em possibilitar essa reunião”, finalizou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Ao final da reunião, o Prefeito Edvaldo Holanda agradeceu a entrega dos projetos, se manteve sensível à Ordem e se comprometeu em enviar o quanto antes, os projetos para a Câmara Municipal, onde será apreciado e votado o quanto antes. Além de Thiago Diaz, Bruno Diaz, Rômulo Chagas e do Prefeito Edvaldo Holanda, estiveram presentes na reunião: o Procurador Municipal, Marcos Luís Braid e a Presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, Carolina Estrela.