09 Junho - 2022

PLENO DO TJMA RECONHECE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PELOS ENTES PÚBLICOS

Na manhã de ontem, 08/06, após trabalho de atuação da OAB Maranhão, por meio da Comissão da Advocacia Municipalista, e com o apoio da OAB nacional, o pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), em sessão plenária, reconheceu a legalidade da contratação dos escritórios de advocacia pelos entes públicos através de inexigibilidade licitação, nos termos estabelecidos em lei.

“Importante decisão que tivemos no pleno do Tribunal de Justiça assegurando a manutenção de contrato de escritório de advocacia com ente público fazendo cumprir a legislação e a possibilidade de contratação por inexigibilidade. Quero aqui parabenizar a Comissão de Direito e Advocacia Municipalista, na pessoa do presidente Abdon Marinho, e também agradecer a cada um dos colegas da advocacia que estiveram conosco unidos nesta caminhada”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva.

O julgamento de ontem confirmou uma suspensão de liminar concedida pela presidência do TJMA em um processo envolvendo dois escritórios de advocacia no município de Pindaré. O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou em juízo pleiteando a anulação dos referidos contratos feitos através de inexigibilidade, conforme previsto em lei.

A Comissão da Advocacia Municipalista da OAB Maranhão se mobilizou para manifestar aos desembargadores o posicionamento da advocacia que é absolutamente em acordo com a legislação do país e a jurisprudência dos tribunais nacionais.

“A decisão do tribunal está em absoluta consonância com a lei e veio confirmar que é legal a contratação. A advocacia trabalhou com absoluta união e dentro das balizas legais. A única coisa que queremos é o respeito às leis do país e que advocacia não seja criminalizada”, pontuou o presidente da Comissão da Advocacia Municipalista, Abdon Marinho, ressaltando que os escritórios podem realizar excelente serviço para os entes públicos por possuirem expertise para resolver grandes e complexas questões jurídicas para a municipalidade.

Atualmente, já existe jurisprudência consolidada tanto no Supremo Tribunal Federal (STF), quanto no Superior Tribuna de Justiça (STJ), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e até uma consulta respondida afirmativamente pelo TCEMA sobre essa questão. No Maranhão, em algumas comarcas, promotores têm insistido em questionar esse formato de contratação trazendo intranquilidade e insegurança tanto para os advogados quanto para os gestores.

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