30 Novembro - 2017

TCE/MA ACATA PEDIDO DA COMISSÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DA OAB/MA E AUDITARÁ REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DO MARANHÃO

Em reposta a ofício protocolado no mês de setembro pela OAB Maranhão, por meio da à Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão pedindo que o Tribunal fizesse auditoria nos Regimes Próprios de Providência do Estado, o presidente do TCE, Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, enviou ofício à seccional Maranhense da Ordem informando que tal demanda será atendida por meio do Programa TCE em Ação ainda no primeiro semestre de 2018.

“Ainda em setembro em uma grande audiência pública realizada na Ordem reunimos todos os atores envolvidos nessa questão. Fico feliz com a resposta do TCE à nossa solicitação, tendo em vista ao cenário da previdência no Maranhão. Vamos buscar, junto às instituições competentes, a breve regularização da situação dos servidores do Estado”, destacou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Para o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB Maranhão, Marinel Matos a atitude do TCE só engrandece o trabalho dos que defendem os direitos dos servidores. "É uma ótima notícia para todos nós que defendemos os direitos dos mais de 15 mil servidores públicos municipais e estaduais que estão impedidos de gozar a aposentadoria por irregularidades nas suas contribuições. A comissão está indo atrás da solução e continuará vigilante e atuante nesse caso", enfatizou Marinel Matos.

Segundo o ofício encaminhado pelo TCE à OAB/MA, o Programa TCE em Ação contempla 33 ações, dentre as quais faz parte a auditoria dos regimes próprios de previdência do Maranhão, que serão executados ainda no primeiro semestre de 2018.

Vale lembrar que, ainda no mês de setembro, após a Audiência Pública, uma comitiva da OAB/MA esteve no TCE e na Delegacia da Receita e no Ministério Público Federal e Estadual onde protocolou pedidos de providência junto a esses órgãos para investigarem as denúncias de fraudes nos Regimes Próprios de Providência. Desde então, a Comissão de Direitos Difusos e Coletivos vem realizando reuniões de em diversas Comarcas do Maranhão sempre com a presença de representantes do INSS, de entidades sindicais e de servidores públicos na busca prela correção dessa situação.

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