VITÓRIA DA ADVOCACIA: JUSTIÇA DE BACABAL RECONHECE QUE ADVOGADOS NÃO PRATICARAM DESACATO CONTRA POLICIAIS
Em mais uma atuação da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, foi assegurado o respeito à imagem da advocacia maranhense no caso de agressão por policiais militares à um casal de advogados, no município de Bacabal, quando, em julho de 2020, em pleno exercício da advocacia, os advogados, apesar de terem se identificado, foram agredidos fisicamente e presos de forma arbitrária pela guarnição da PM.
Na oportunidade, os policiais entraram com um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra os advogados alegando desacato de autoridade. No último dia 23 de fevereiro, o juiz titular do juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal, Marcelo Silva Moreira, reconheceu que os advogados Ricardo Luna Dantas da Silva e Jamile Lobo Henrique, não cometeram crime de desacato contra policiais militares e mandou arquivar a ação movida pelos agentes de segurança pública.
Em sua decisão, o juiz observou falta de justa causa para prosseguimento do TCO e determinou o trancamento do pedido feito pelos policiais. “Assim, considerando todo o exposto, entendo ser o caso de se conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para o trancamento do presente termo circunstanciado”.
Para a presidente da OAB Bacabal, Andreia Furtado, ganha a advocacia, mas a ganha muito mais a sociedade. “Violar as prerrogativas de uma advogada ou de um advogado é crime e fere a democracia e a nossa Constituição Cidadã. Não podemos nos calar diante dos abusos. Essa decisão da Justiça é uma vitória da advocacia e de toda a sociedade”, afirmou.
À época, a OAB Maranhão moveu todo o seu sistema de Prerrogativas em defesa dos profissionais e esteve reunida com o então secretário de segurança pública cobrando medidas contra os policiais. “Parabenizar todo o trabalho desenvolvido pela nossa Procuradoria de Defesa das Prerrogativas na pessoa do então Procurador, João Bispo Serejo Filho, e afirmar que não aceitaremos nenhum tipo atitude que vilipendie o trabalho de qualquer advogada e advogado do nosso estado. Violar prerrogativas de um advogado é crime, e não abriremos mão de defendê-las”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva.
