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13 Julho - 2020 NOTA DE ESCLARECIMENTO - CASO VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS EM BACABAL

22 Junho - 2020 APÓS INTERVENÇÃO DA OAB/MA PREFEITURA DE BALSAS PÕE FIM À SEGREGAÇÃO DE GÊNERO NOS SEUS DECRETOS DE CALAMIDADE

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Composição

Procurador Geral: João Bispo Serejo Filho, OAB-MA Nº 9.737
Procurador Adjunto: Dihones Nascimento Muniz OAB/MA Nº 13.402
Procurador Adjunto: Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho OAB/MA Nº 7.551