COMBATE DA OAB/MA AO GOLPE DO FALSO ADVOGADO AVANÇA COM SEGUNDA CONDENAÇÃO, EM MENOS DE UMA SEMANA
A Justiça maranhense proferiu, em menos de uma semana, a segunda condenação relacionada ao chamado “golpe do falso advogado”, prática criminosa que vem se espalhando pelo país e causando prejuízos à advocacia e à sociedade. As decisões judiciais reforçam a importância de medidas punitivas como instrumento fundamental para inibir a atuação de fraudadores e responsabilizar também as plataformas digitais diante de omissões.
A mais recente sentença foi proferida pelo Juizado Especial de Pinheiro (MA) e teve como vítima o advogado maranhense João Ricardo Costa Pinheiro, secretário da OAB Pinheiro. Ele passou a ser alvo de criminosos que criaram diversos perfis falsos no WhatsApp, utilizando sua foto e identidade profissional para enganar clientes. Os golpistas solicitavam pagamentos via PIX sob o pretexto de liberação de valores judiciais.
Mesmo após inúmeras denúncias realizadas por meio dos canais oficiais da plataforma, e-mails e registros no Consumidor.gov.br, nenhuma medida efetiva foi adotada para suspender as contas fraudulentas. Diante da inércia, o advogado recorreu ao Judiciário, requerendo a exclusão dos perfis e indenização por danos morais.
Na decisão, o magistrado rejeitou a tese de defesa apresentada pelo Facebook Brasil, que tentou se eximir da responsabilidade sob o argumento de que o WhatsApp é gerido por empresa estrangeira. O juiz reconheceu que as empresas integram o mesmo grupo econômico (Meta) e, portanto, respondem conjuntamente perante o consumidor brasileiro.
A sentença destacou ainda que, embora a plataforma não seja responsável pela criação dos perfis falsos, houve falha na prestação do serviço ao não agir após ser formalmente comunicada sobre a fraude. O entendimento reforça o dever de segurança das redes sociais, que devem atuar com diligência na remoção de conteúdos ilícitos.
Como resultado, foi determinada a exclusão definitiva das contas envolvidas, sob pena de multa diária, além do pagamento de R$ 3 mil por danos morais ao advogado, em razão do abalo à sua credibilidade profissional.
Reincidência de condenações evidencia gravidade do problema
No início da mesma semana, outra decisão favorável à advocacia já havia sido proferida pela Justiça maranhense. Na ocasião, a empresa responsável pela plataforma Facebook foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um advogado que também foi vítima do golpe.
O profissional relatou ter sofrido mais de 22 episódios de clonagem de seu perfil no WhatsApp entre abril de 2024 e outubro de 2025, com o uso de mais de 13 números diferentes. Os criminosos chegaram a aplicar golpes em pelo menos 11 clientes, incluindo uma vítima que realizou transferência superior a R$ 40 mil, acreditando tratar-se de orientação legítima.
Atuação institucional busca frear avanço dos golpes
A importância da responsabilização e do fortalecimento de mecanismos de enfrentamento foi tema de debate no Conselho Federal da OAB (CFOAB), com a participação da diretoria da OAB do Maranhão e representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Durante o encontro, foram discutidas estratégias para enfrentar o golpe do falso advogado, com destaque para a necessidade de maior comprometimento das grandes plataformas digitais, frequentemente apontadas por sua lentidão ou respostas automatizadas diante das denúncias.
O grupo também avançou na construção de medidas institucionais voltadas à prevenção, ao estímulo à denúncia e à repressão qualificada dessas fraudes, que já impactam não apenas profissionais da advocacia, mas cidadãos e instituições do sistema de Justiça.
Punição como instrumento de prevenção
As recentes decisões reforçam um entendimento cada vez mais consolidado: a punição dos envolvidos, incluindo agentes diretos e empresas que se omitem, é essencial para desestimular a prática criminosa. Ao responsabilizar plataformas e garantir reparação às vítimas, o Judiciário contribui para criar um ambiente mais seguro e para reduzir a incidência desse tipo de golpe. O avanço das condenações sinaliza que a Justiça está atenta à gravidade do problema e disposta a agir de forma firme, fortalecendo a proteção à advocacia e à sociedade.
