NOTA DE REPÚDIO
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão e a OAB Subseção Governador Nunes Freire, por meio de sua Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas do Advogado, vêm manifestar repúdio às agressões físicas e verbais e às ameaças proferidas pelo Policial Militar Passos, contra o advogado Hamilton Marques Silva – OAB/MA nº 23196-A, na tarde do dia 23 de fevereiro, em pleno exercício de sua profissão, enquanto se deslocava para o município de Godofredo Viana.
A OAB Maranhão considera inaceitável e inadmissível a violação da integridade física de todo e qualquer profissional da advocacia, das prerrogativas desses profissionais e da própria figura do advogado, que segundo o artigo 133 da Constituição Federal “é indispensável à administração da Justiça e inviolável no exercício da profissão, por seus atos e manifestações, nos limites da lei”.
O fato foi presenciado e registrado por dezenas de pessoas, que assustadas, testemunharam o despreparo, truculência e a violência praticadas pelo Policial Militar, durante uma abordagem fora dos padrões da PM, que não se intimidou em nenhum momento.
A Polícia Militar, como órgão do Estado Democrático de Direito, subordinada aos valores fundamentais da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Maranhão, precisa se posicionar claramente a serviço da cidadania e dos direitos e garantias individuais, e ser contra, tais violências e arbitrariedades, que não podem, sob nenhuma justificativa, encontrar abrigo em suas fileiras.
Considerando a gravidade dos fatos narrados, a OAB-Maranhão, entidade com assento constitucional, exige do Poder Público que sejam tomadas todas as providências necessárias para a apuração dos fatos e a punição dos responsáveis, tanto na esfera administrativa, como na esfera criminal.
Por fim, a OAB Maranhão e a OAB Governador Nunes Freire reiteram seu compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia, que, em última instância, respaldam o próprio Estado Democrático de Direito, na medida em que servem exatamente para coibir os arbítrios e abusos praticados pelas mais diversas autoridades, ao passo que prestam todo total e irrestrito apoio ao advogado e firmam o compromisso de que seguirão vigilantes e cobrando das autoridades uma medida enérgica sobre o ocorrido.
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão,
Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Governador Nunes Freire,
Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas dos Advogados
São Luís(MA), 11 de março de 2025.
