OAB MARANHÃO FORTALECE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL APRESENTANDO AÇÕES DE COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
A importância da constituição das Comissões de Fiscalização do Exercício Legal da Profissão da Advocacia nas Subseções foi uma das discussões estabelecidas no 3° Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Maranhão, realizado na OAB Pinheiro. O objetivo foi demonstrar a importância do fortalecimento das estruturas de fiscalização do exercício legal da profissão em todo o Estado, afastando ameaças à classe e à sociedade.
No relatório apresentado pela Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia (CFAPA), foram registrados 351 processos ativos no Sistema de Gestão Disciplinar (SGD) distribuídos entre: Exercício ilegal da profissão (109 ocorrências); publicidade irregular (101 ocorrências); advogado sem inscrição suplementar (88 ocorrências); captação indevida de clientela (24 ocorrências); atividade incompatível (8 ocorrências); atividade conjunta irregular (10 ocorrências); placa irregular (11 ocorrências).
Para o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, “nosso objetivo é fortalecer essas estruturas em todas as Subseções do Maranhão, assegurando que a OAB esteja presente e vigilante em cada região do Estado. A fiscalização não é apenas uma ação institucional, é um ato de proteção à própria democracia e ao papel essencial da advocacia na defesa dos direitos e garantias da população”, disse Kaio Saraiva.
O presidente da CFAPA, Jonatas Fernandes, afirmou “a criação e o fortalecimento das Comissões de Fiscalização do Exercício Legal da Profissão são fundamentais para garantir o respeito à advocacia e à sociedade. Quando defendemos o exercício regular da profissão, estamos também defendendo a cidadania, o acesso à justiça e a valorização de cada advogado e advogada que atua com ética e compromisso”, disse.
Durante o exercício de 2025, foram expedidos inúmeros documentos formais no âmbito da fiscalização e acompanhamento processual, sendo 98 notificações, 12 ofícios externos, 16 intimações para oitivas e 7 oitivas realizadas. As medidas traduzem o empenho da Comissão em assegurar o cumprimento das normas éticas e estatuárias, como a defesa dos profissionais envolvidos.
Foram realizadas diversas diligências presenciais em diferentes locais, em prol de verificar irregularidades e acompanhar as condições do exercício profissional. As ações foram distribuídas em: 8 diligências realizadas em Subseções e 24 a serem realizadas, 2 diligências realizadas em São Luís e 68 a serem realizadas.
Um dos focos da CFAPA em 2025 foi a fiscalização da atuação de advogados sem inscrição suplementar no Maranhão, o que resultou em ações de grande alcance institucional: 1.100 advogados notificados via Diário Oficial para manifestação; 1.359 advogados a serem notificados (TJMA - PJe 1° e 2° graus - 2022); 3.350 advogados a serem notificados (TRT16 - 2025); 209 novas inscrições suplementares decorrentes da atividade da CFAPA; 12 pedidos de suplementar aguardando deferimento; 25 pedidos de suplementar aguardando pagamento. Os números evidenciam a efetividade das ações empreendidas pela Comissão, bem como a repercussão positiva da fiscalização na regularização de registros profissionais.
O presidente da CFAPA, Jonatas Fernandes, reforça que a inscrição suplementar vai além de uma mera formalidade burocrática, ela assegura que o exercício profissional ocorra com observância das normas e possibilita o controle ético e disciplinar. "O trabalho de fiscalização busca proteger a própria advocacia, assegurando igualdade de condições entre os profissionais e evitando práticas irregulares que possam comprometer a imagem e a credibilidade da classe", disse Jonatas.
Pautas estratégicas e procedimentos pendentes de conclusão que são essenciais ao aprimoramento da atividade fiscalizatória estão em acompanhamento permanente, como a implementação do funcionamento da fiscalização em Subseções no SGD, listagem atualizada dos advogados sem inscrição suplementar junto ao TJMA - PJe 1º e 2º graus, 1ª listagem atualizada de advogados sem inscrição suplementar junto à Justiça Federal e a cobrança de valores retroativos referentes aos períodos de atuação profissional sem inscrição suplementar.
A OAB/MA e a CFAPA reafirmam seu compromisso com a integridade e a valorização da advocacia, atuando de forma firme, técnica e ética na prevenção e repressão de irregularidades relacionadas ao exercício profissional.
