OAB/MA CELEBRA APROVAÇÃO DE PL QUE GARANTE PRIORIDADE NA LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Foi aprovado, ontem, 3 de julho, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o PL 6159/2023, que garante prioridade na expedição de alvarás, RPVs e precatórios relacionados aos honorários advocatícios.
De autoria do Deputado Federal Cleber Verde e contribuição técnica da advogada Karolyne Guimarães, a proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), buscando agilizar a execução dos créditos, inclusive durante períodos como o recesso forense, quando diversos advogados enfrentam maiores dificuldades financeiras.
Para o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, esta iniciativa é de suma importância para o avanço da advocacia. "É um reconhecimento justo ao trabalho dos advogados e advogadas, que diariamente atuam na defesa dos direitos do cidadão e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito. A OAB/MA reafirma seu compromisso com a dignidade da profissão e celebra essa importante conquista para toda a classe", pontuou.
O PL 6159/2023 determina também que o Poder Judiciário deve conferir absoluta prioridade à liberação destes valores, reconhecendo a natureza alimentar dos honorários e sua importância para a subsistência dos advogados.
“A proposta busca agilizar a execução desses créditos, inclusive durante períodos como o recesso forense, quando muitos enfrentam maiores dificuldades financeiras. Trata-se de um avanço concreto em respeito à advocacia e à valorização de seu papel indispensável na promoção da Justiça”, afirmou o Deputado Kleber Verde, autor do PL.
