OAB/MA VISIBILIZA AINDA MAIS OS DIREITOS DA ADVOCACIA AO INSTALAR TOTEN PARA ACESSO AO SEU ESTATUTO NO HALL DA SECCIONAL
Os direitos, deveres, prerrogativas e limitações da profissão, garantindo a independência e a dignidade no exercício da advocacia estão ainda mais acessíveis. A OAB/MA instalou em seu hall um toten com destaque para o artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) que trata especificamente sobre os Direitos da Classe. Por meio de um QR Code, os advogados e advogadas podem acessar toda a legislação.
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) é um dos pilares fundamentais da atuação do advogado no Brasil. “É a garantia institucional para o exercício da justiça no Brasil. Ele protege a classe, mas também resguarda a sociedade, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam plenamente defendidos por profissionais livres, independentes e éticos”, disse o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.
Na entrega do Toten estavam presentes também, a vice-presidete da OAB/MA, Tatiana Costa, o presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da Advocacia, Erivelton Lago, a presidente da Comissão de Direito Criminal, Samira Simas, e o deputado estadual, Rodrigo Lago. O parlamentar é autor da Lei popularmente conhecida como Kleber Moreira, que estabelece que nas repartições públicas estaduais, onde atuem advogados, deverá ser obrigatória a publicação do rol de direitos e prerrogativas da advocacia, além de informações sobre as consequências para os servidores públicos em caso de violação desses direitos. A lei prevê que serão disponibilizados canais de ouvidoria para o registro de denúncias de violações por parte dos servidores públicos.
“O Estatuto é um instrumento de proteção da sociedade, pois asseguram a ampla defesa e o devido processo legal” disse a vice-presidente da OAB/MA, Tatiana Costa. “O Estatuto assegura ao advogado prerrogativas essenciais para o pleno exercício da profissão, como: direito de acesso aos autos de processos, mesmo sem procuração, em casos não sigiloso, inviolabilidade de seu local de trabalho, correspondências e comunicações com o cliente”, destacou o presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da Advocacia, Erivelton Lago.
Entre os dispositivos garantidos Garantia de Prerrogativas Profissionais, Definição dos Deveres Éticos, Organização da Classe Profissional, Valorização e Proteção do Exercício Profissional, instrumento de Defesa da Cidadania, entre outros.
