Consulta n.º 49.0000.2021.004807-1
Decisão - Consulta n. 49.0000.2021.005191-2
Decisão - Consulta n. 49.0000.2021.005402-6
Consulta n.º 49.0000.2021.005667-8
Consulta n.º 49.0000.2021.005756-9
Consulta n.º 49.0000.2021.005787-7
Consulta n.º 49.0000.2021.006087-0
Decisão - Consulta n. 49.0000.2021.006491-3
CONSULTA 49.0000.2021.006686-6
CONSULTA ELEITORAL – 49.0000.2021.007079-4
CONSULTA ELEITORAL – 49.0000.2021.007080-0
Decisão - Consulta n. 49.0000.2021.007169-5
Decisão - Requerimento n. 49.0000.2021.006600-4