Participamos nos últimos dias 05 e 06 de março do Colégio de Presidentes da OAB que se reuniu em Florianóplis – SC. Ao final dos trabalhos a “Carta de Florianópolis afirmou:
A gravidade e a recorrência dos casos de corrupção demonstram que o problema possui abrangência sistêmica no Brasil. Não são episódios isolados, mas integram um ambiente geral, consolidado historicamente, que abrange todas as esferas da administração pública brasileira. Problemas sistêmicos demandam soluções sistêmicas. A Reforma Política Democrática assume uma dimensão estratégica. O financiamento empresarial das campanhas eleitorais degrada a vida política brasileira e corrompe as estruturas administrativas. O País não mais comporta o protagonismo político das empresas, que não fazem doações, mas investimentos, esperando retorno na forma de vantagens em contratos junto à administração e outros privilégios ilícitos.
E mais adiante:
A única via admissível para a moralização da vida política brasileira é a democrática. A solução para os problemas da democracia passa por mais democracia.O Colégio de Presidentes rejeita a adoção de quaisquer artifícios de ruptura da ordem constitucional e reafirma o compromisso histórico da OAB com a democracia e o Estado de Direito.
A proclamação feita de modo uníssono pelos 27 presidentes de seccionais da OAB e pelo seu Presidente Nacional é importante no momento em que o Brasil atravessa uma grave crise política em razão dos escândalos de corrupção que chocam o povo brasileiro. Nesse ambiente de crise não faltam oportunistas a defender a ruptura com a ordem constitucional e o retrocesso autoritário em nosso país. Isso seria inadmissível!
Nesse contexto, forçoso é reconhecer que sim, o problema da corrupção é talvez, hoje, o mais grave problema da institucionalidade democrática no Brasil, e que, todavia, esse não é um problema exclusivamente brasileiro. Em diversas nações democráticas do mundo a corrupção é grave e merece combate firme.
Nesse sentido, o regime democrático brasileiro tem demonstrado uma salutar estabilidade. Ou seja, com a liberdade de imprensa, o fortalecimento do Ministério Público, a profissionalização da Polícia Federal e a independência do Poder Judiciário, além do aparecimento de órgãos de controle como a Corregedoria Geral da União e os Tribunais de Contas funcionando de maneira autônoma em relação aos governos, além de um Parlamento em que os mecanismos de fiscalização parlamentar do executivo podem ser livremente acionados pela oposição, todo esse ambiente permite que os casos de corrupção venham a luz e o povo, com liberdade, possa manifestar seu descontentamento.
Ora bem, nos regimes autoritários, como aquele que foi instaurado no país após o Golpe Militar de 01 de abril de 1964 não havia corrupção? Evidentemente que havia. O que não existia era imprensa livre para denunciar, polícia aparelhada e profissionalizada para investigar, Ministério Público e Judiciário independentes para processar, nem parlamento aberto, oposição ativa e sociedade civil organizada para combater a corrupção.
Em regimes autoritários, todas essas forças vivas da sociedade estão subjugadas, reprimidas, manietadas. Os “donos do poder” (para usar a expressão de Roberto Faoro, que presidiu a OAB no momento decisivo da luta pela democracia no Brasil), em regimes autoritários, abusam de suas prerrogativas, utilizam a maquina pública para seus interesses privados, apropriam-se do patrimônio e dos recursos públicos, sem que ninguém possa reclamar, protestar ou denunciar. “Falando de lado e olhando pro chão”, todos devem suportar calados os mandos e desmandos dos regimes de força.
Justamente por isso, em boa hora a OAB reafirmou que “os males da democracia, se combatem com mais democracia”, com mais transparência, com maior independência do Judiciário, com o fortalecimento dos mecanismos parlamentares de fiscalização, com o aprofundamento das medidas de controle da administração, etc.
Flertar com o golpe, defender a ruptura da ordem constitucional, buscar o impedimento da presidente eleita sem que os elementos jurídicos necessários para tanto estejam presentes, defender que as forças armadas deixem seu papel constitucional para intervir na vida política de um país democrático é algo inadmissível contra o que todos os democratas devem se insurgir.
Daí porque o Colégio de Presidentes da OAB defendeu que a Ordem lance uma Campanha Nacional de Combate à Corrupção, que não está descasada da luta pela Reforma Política Democrática. Uma caminha ao lado da outra. Superar o patrimonialismo, o fisiologismo, a corrupção eo financiamento empresarial da política é imperioso para o país, e só é viável nos marcos de um regime democrático, com respeito à Constituição Federal e à vontade popular.