OAB-MA

Reunidos na última sessão do triênio 2016/2018, os conselheiros seccionais da OAB Maranhão aprovaram por unanimidade o referendo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o Decreto Estadual de número 34.593, baixado pelo governo do Estado, no final do mês de novembro, que condiciona o cumprimento de decisões judiciais.

“Enquanto guardiã da Constituição e defensora da democracia, a OAB não poderia se calar diante de um fato tão grave que fere o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal. O decreto do Governo do Maranhão é uma afronta a princípios constitucionais como o da dignidade humana, da separação dos Poderes, da segurança jurídica, e também o princípio da reserva legal”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

A ADIn ajuizada pela Seccional Maranhense da Ordem aponta que o decreto estadual barra a implantação de vantagens a servidores que tenham sido obtidas com amparo judicial, confronta os princípios constitucionais da dignidade humana, da separação dos Poderes, da segurança jurídica, bem como o princípio da reserva legal. E que o decreto 34.593 fere princípios, direitos, a Constituição, as Leis Brasileira e do Estado do Maranhão, razão pela qual deve ser declarado inconstitucional pela Corte Estadual.

Gestão aprovada

O presidente da Ordem no Maranhão divulgou o resultado de uma pesquisa encomendada em outubro, onde sua gestão obteve 88% de aprovacão pelos advogados do estado. "Isso reflete o trabalho desenvolvido, o empenho dessa gestão, por meio de um trabalho plural, atividade esta realizada por muitos da OAB/MA. Muito obrigado a todos que contribuíram com este feito", agradeceu Thiago Diaz.

Homenagens

A última sessão do Conselho Seccional da OAB/MA em 2018 foi marcada por homenagens aos membros da instituição, certificando cada um dos Conselheiros presentes na reunião pelos relevantes serviços prestados à Ordem no triênio 2016/2018.