OAB/MA reúne advogados, entidades sindicais, associações e parlamentares em Audiência Pública para cobrar pagamento dos precatórios devidos pelo Governo do Estado
No intuito de cobrar medidas do Governo do Estado para a efetivação do pagamento dos precatórios acumulados desde 2014, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), realizou uma Audiência Pública na tarde desta terça-feira (26), no auditório da sede da Ordem. O Governo do Estado não vem honrando com os pagamentos conforme determina a Emenda Constitucional 94/2016.
Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento.
Estiveram presentes no evento, advogados, representantes de classes sindicais e de associações que têm crédito a receber do Governo do Estado, e parlamentares que militam em prol do cumprimento do pagamento por parte do Estado.
Durante seu discurso na audiência pública, o presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, fez questão de ressaltar a finalidade do debate: “Essa audiência pública se faz necessária para que a gente possa pautar as ações a serem tomada pela OAB Maranhão, mas ela também servirá de embasamento ao relatório que entregaremos amanhã [quarta-feira, 27] ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Corregedor Geral do Conselho Nacional da Justiça, Humberto Martins, que tem a função de pautar a questão dos tribunais de Justiças. Estaremos protocolando um pedido de sequestro dos precatórios que estão atrasados e esse ofício ao ministro do STJ”, esclareceu.
O presidente da Associação dos Credores dos Precatórios do Maranhão, Danilo Silva da Canhota, classificou o debate ofertado pela OAB/MA como de natureza essencial para a sociedade, uma vez que a OAB/ MA busca dialogar com a sociedade civil, com as entidades, com os poderes públicos sobre a situação de inadimplência do Estado do Maranhão como devedor de precatórios. “Acho importante que a sociedade saiba se está ocorrendo a execução orçamentária para o pagamento dos seus débitos públicos, principalmente dos precatórios, das requisições de pequenos valores, no caso de quem processou a Fazenda Pública, e tem de receber devido uma decisão favorável. O debate é vital para quem já espera por um bom tempo para receber esses créditos que são na maioria de natureza alimentícia”, complementou.
A reunião para traçar uma linha de atuação de cobrança do pagamento dos precatórios devidos pelo Governo do Estado também contou com a presença do deputado estadual, Adriano Sarney, que pontou sobre a inadimplência do Governo do Estado em relação as pessoas que dependem desses precatórios. “Outro assunto em questão é em relação ao Projeto de Lei que foi enviado hoje pelo Governo, que inclui a solicitação de um financiamento, por meio de um pedido de empréstimo, para quitação desses precatórios. Esse é um debate que tem que abranger a Casa do Povo, a Assembleia Legislativa, pois os deputados têm que participar dessa discussão. A OAB presta um excelente serviço para toda população e em especial para aqueles que esperam o pagamento desses precatórios. Estamos nessa parceria e aguardamos resultados positivos para a sociedade, para que possamos dar continuidade a esta bela luta em que a OAB está engajada”, disparou.
Também na representatividade da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Wellington do Curso se posicionou sobre o assunto afirmando se sentir obrigado a agir em prol da sociedade maranhense. Segundo o deputado, “Nós estamos diante de um calote. Se não perceberam ainda, precisam compreender a situação. Os advogados do SIMPROESSEMA trouxeram aqui suas angustias. Angustias das lutas travadas desde 2010 e que se arrasta. O atual Governo vem protelando esses pagamentos e não resolvem a situação desses trabalhadores que aguardam esses precatórios”, asseverou.
Vale destacar que a responsabilidade de arrecadar o dinheiro para pagar os precatórios é do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A OAB Maranhão tem cobrado com insistência tanto à Corte de Justiça, quanto o Governo do Estado, para que sejam tomadas as providências cabíveis para que o Governo do Estado pague os precatórios.
Dos precatórios
O precatório é a forma de pagamento dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, conforme preceitua o artigo 100 da Constituição Federal, que ultrapassem o limite de 20 (vinte) salários mínimos, no caso do Maranhão. Em outras palavras, é o procedimento de pagamento.
Quando o processo judicial se encerra, são homologados os valores devidos ao credor. Se o crédito ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários mínimos, no caso do Maranhão, o credor entra na fila de precatórios para aguardar o seu pagamento.
Emenda Constitucional 94/2016
Estabeleceu-se um novo sistema de pagamento de precatórios. De acordo com a norma constitucional vigente, poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020.
A nova norma ajusta o regime de pagamentos à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Essa emenda previa prazo de 15 anos para os pagamentos. Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento.
