OAB-MA

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA participou, ontem (17/08), da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a imobiliária MASA e a Comunidade Todos os Santos, no município de Paço do Lumiar, onde vivem 290 famílias que lutam pela regularização fundiária.

A causa do conflito foi a construção de um empreendimento imobiliário no local, o Cidade Verde. Serão 2 mil casas e mais 300 espaços comerciais, financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF), para o Programa Minha Casa, Minha Vida. O financiamento é de mais de 100 milhões de reais.

O acordo resultou de proposta da Comissão de Direitos Humanos, após ter sido procurada pela Imobiliária para mediar o conflito fundiário na localidade. A CDH acompanha a comunidade há mais de um ano, buscando um diálogo com a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, para a consolidação urbanística da área.

ENTENDA O CASO - No dia 10 de junho a comunidade foi pega de surpresa quando, sem ordem judicial, foi ameaçada por um trator e 15 homens, entre eles, policiais civis contratados para garantir a derrubada à força das casas. O gerente de mercado da imobiliária, Sérgio Castor, falou da importância da mediação da CDH: “É preciso admitir que tudo o que está acontecendo aqui se deve ao Dr. Rafael, pois somente através dele foi que conseguimos encontrar um denominador comum. Graças a ele hoje temos essa consolidação entre as partes.”

O acordo foi assinado, na sede do Centro Comunitário Mulheres em Ação (CECOMA), a presidente do Centro, Dona Carmosina Ribamar, disse que estava muito satisfeita com a assinatura do acordo. “Eu estava muito ansiosa por esta assinatura, pois ela é a garantia que eles vão cumprir tudo o que nos prometeram. Agora estou satisfeita com essa grande vitória, a muitos anos que luto aqui.”

Para Rafael Silva, vice-presidente da CDH, o mérito é todo da comunidade que conquistou sua dignidade. “Foi esta comunidade que se mobilizou, que resistiu às investidas dos que queriam tirar sua dignidade. Hoje, a comunidade fala de igual pra igual com a imobiliária, essas conquistas são resultados de muita luta.” Lembrou Rafael.

A partir de proposta da Comissão, o Termo de Ajuste de Conduta foi elaborado  pela Defensoria Pública, com o objetivo de delimitar a linha limítrofe entre a área do Cidade Verde e a Comunidade Todos os Santos, na qual a Imobiliária, como forma de reparação dos danos sofridos pela comunidade, se comprometeu a:

- Reconstruir em alvenaria e no prazo de 60 dias, a contar da assinatura, 3 casas demolidas no dia 10/06 em terreno doado pela Imobiliária na região;

- Pagar a título de indenização por danos materiais pela destruição das áreas de plantação dos moradores João Batista Mendonça Farias e Luis Carlos Pereira Marques, o valor de R$ 5.600,00, sendo R$ 5.000 (cinco mil) a João Batista e R$ 600,00 (seiscentos) ao morador Luis Carlos. Para o pagamento ficou estipulado o prazo de dez dias;

- Respeitar distância mínima em relação a 20 casas cujos moradores já as habitam há mais de 2 anos;

- Realizar a construção da cerca do imóvel da Sra. Raimunda Ferreira Costa, pois a cerca foi destruída por ato da empresa;

- Construir poço artesiano, instalar caixa dágua e doá-los para atendimento dos moradores, em projeto aprovado pela SAAE (Serviço Autônomo de Abastecimento de água e Esgoto), do Paço do Lumiar;

- Indenização das plantações que serão afetadas pela obra, de acordo com critérios do ITERMA;

- Reconstrução em alvenaria e ampliação da sede da representação política da comunidade, o CECOMA (Centro Comunitário Mulheres em Ação).

Os moradores, por sua vez, comprometem-se a não apoiar qualquer tentativa de ocupação do terreno adquirido pela Imobiliária. A comunidade e a Imobiliária, construíram uma relação de solidariedade e respeito    recíprocos e já estão sendo desenvolvidas atividades conjuntas para além da previsão do Termo, com benefícios para a comunidade, como a construção de uma pequena creche e a oferta de cursos de capacitação profissional para a construção civil. 

Participaram da assinatura do TAC, Rafael Silva da CDH da OAB, Marco Antonio Serra, sócio-proprietário da MASA, Carmosina Ribamar, presidente do CECOMA, Alberto Tavares e Diego Ferreira da Defensoria Pública Estadual do Maranhão, Nayara de Brito, Assistente Social da Defensoria Pública, Carlito Reis, da União por Moradia Popular e Paulo Linhares do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular - NAJUP Negro Cosme, do Curso de Direito da UFMA.