OAB-MA

Uma comitiva da OAB/MA, conduzida pelo presidente Kaio Saraiva, participou do ato de promulgação da Lei Estadual nº 12.310/2024, que institui a Lei Estadual em Defesa das Prerrogativas da Advocacia e estabelece medidas para garantir os direitos dos advogados. A Lei ficou conhecida como Lei Dr. Kleber Moreira, que foi homenageado in memorian com a Medalha “Manuel Beckman”. Tanto a homenagem póstuma quanto a lei são matérias de autoria do deputado Rodrigo Lago.

Para o presidente da instituição, Kaio Saraiva, “é essencial que o combate à violação às Prerrogativas da Advocacia seja pautado em todas as esferas e áreas. É importante assegurar esse direito à classe que reflete diretamente na sociedade. Participar desse momento que traz todo o respeito e reconhecimento ao dr. Dr. Kleber Moreira foi emocionante”, afirmou.

Para o autor da lei, advogado e deputado, Rodrigo Lago, “a defesa das prerrogativas da advocacia é fundamental para o exercício da cidadania e o acesso à justiça”.

A presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da Advocacia da OAB/MA, Sandra Macedo, destacou que a lei representa um ganho para a classe. “As prerrogativas da advocacia não são privilégios e devem ser asseguradas durante todo o exercício profissional. Portanto, esse é um momento importante para que sigamos com o trabalho de fortalecimento da classe em todo o estado”, reforçou Sandra Macedo.

Participaram da homenagem e promulgação da lei, o Conselheiro Federal e Coordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Diaz; a Vice-presidente, Tatiana Costa; o Secretário-geral, Gustavo Mamede; o Secretário-Geral Adjunto, Vandir Fialho; vários Conselheiros Seccionais, diversos integrantes das Comisssões, funcionários da OAB/MA que trabalharam com o Dr. Kleber Moreira; o Procurador Geral do Estado, Valdênio Caminha; Vice-presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Desembargador Paulo Velten; o Desembargador Ricardo Duailibe; e familiares do  homenageado, o advogado Kleber Moreira.

A Lei Estadual nº 12.310/2024 estabelece que nas repartições públicas estaduais, onde atuem advogados, deverá ser obrigatória a publicação do rol de direitos e prerrogativas da advocacia, além de informações sobre as consequências para os servidores públicos em caso de violação desses direitos. A lei prevê que serão disponibilizados canais de ouvidoria para o registro de denúncias de violações por parte dos servidores públicos.

Fortalecimento das Prerrogativas pela OAB/MA

Na gestão de Kaio Saraiva, iniciada em 2021, o Sistema de Prerrogativas da OAB Maranhão foi reestruturado e reaparelhado para melhor atender as demandas da classe. Um amplo projeto de interiorização foi implantado com a criação dos Núcleos Regionais das Prerrogativas nas Subseções, além da ampliação e profissionalização do Sistema de Prerrogativas da OAB/MA por meio da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado e da Procuradoria Estadual de Defesa de Prerrogativas.

Outro fator determinante foi a criação do Núcleo de Fiscalização do Exercício Ilegal da Advocacia por meio de uma comissão ativa, que conseguiu realizar dezenas de notificações e desmontar escritórios que ofereciam o exercício da advocacia de forma ilegal. De 2023 para cá, sete falsos advogados já foram denunciados e retirados do mercado.

Destaques da lei

A Lei Estadual 12.310/2024 estabelece diretrizes para a garantia das prerrogativas da advocacia e o direito dos advogados tais como:

- Estabelece normas para a defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia;

- Determina a obrigatoriedade da publicação dos direitos e prerrogativas da advocacia em repartições públicas estaduais;

- Inclui advertências sobre as possíveis consequências da violação desses direitos por servidores públicos;

- Cria canais de ouvidoria para denúncias sobre violações de prerrogativas da advocacia.

Kleber Moreira

Kleber Moreira nasceu no dia 8 de janeiro de 1931, no município de Penalva, e se formou em Direito pela Faculdade de Direito de São Luís. Atuou como Conselheiro Federal de 1983 a 1984 e como Conselheiro Seccional por mais de 30 anos. Faleceu em agosto de 2020, aos 89 anos, devido a complicações de uma pneumonia.

Na OAB, Kleber Moreira também presidiu o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Maranhão, de 1995 ao ano 2000. Além de contribuir para a história da entidade máxima da advocacia no Brasil, ele foi o primeiro presidente do Instituto dos Advogados do Maranhão; membro fundador do Instituto Maranhense de Estudos de Direito Tributário; integrou comissões de concursos para ingresso na magistratura, promovidos pelo Tribunal de Justiça do Estado e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.