OAB-MA

A Comissão de Prerrogativas da OAB/MA esteve reunida, na semana passada, ouvindo diversos relatos de casos de desrespeito aos direitos dos advogados praticados pela Polícia Federal. Os advogados presente teceram duras críticas às condutas internas da Polícia Federal, ao dificultar o acesso aos autos de inquéritos e que, na prática, restringem o exercício da Advocacia, comprometem o direito de defesa e violam a Lei 8.906/94, bem como a Súmula Vinculante 14 do STF.

Os advogados também relataram sérios transtornos no que diz respeito ao acesso aos clientes presos, principalmente durante os plantões e horários fora do expediente. Tema de grande relevância também debatido na reunião foi o desrespeito às prerrogativas profissionais por ocasião das Operações da Polícia Federal (Rapina, Navalha e outras). Segundo os depoimentos dos presentes, ocorreram diversas violações, tais como a determinação de grampos ilegais e dificuldades de obtenção de cópias dos procedimentos já documentados nos autos dos inquéritos. Houve também relatos de casos de descumprimento a determinações judiciais que deferem os pleitos dos causídicos nos procedimentos investigatórios e a constatação de que as atitudes arbitrárias da Polícia Federal não se restringem apenas ao Maranhão.

No final da reunião, os advogados pediram que fossem adotadas medidas para solucionar os entraves expostos, como a solicitação de reunião com o Superintendente da Polícia Federal, além do envio de ofícios à Corregedoria da Polícia Federal e ao Ministro da Justiça, informando todas as problemáticas vivenciadas em nosso Estado e requerendo a adoção de medidas para coibir os abusos, responsabilizar as autoridades que insistem nas práticas abusivas e evitar novas situações violadoras das garantias inerentes à atividade da Advocacia. A Comissão de Prerrogativas irá levar os casos mais graves para discussão com o Conselho Seccional e com o Conselho Federal da OAB, para adoção de ações judiciais que assegurem o respeito às prerrogativas profissionais dos advogados.