OAB-MA

Dando continuidade à Ação Especial que visa discutir, aprofundar e encaminhar questões relativas ao desrespeito às prerrogativas dos advogados que atuam perante o TCE/MA (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), a Comissão de Prerrogativas da OAB/MA oficializou ao presidente, o conselheiro Edmar Serra Cutrim,  para que se manifeste sobre os 15 (quinze) casos ou situações relatadas por advogados que militam no órgão e que se caracterizariam violações às prerrogativas profissionais dos advogados estabelecidas em lei.

Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/MA, Carlos Sérgio de Carvalho Barros, a situação é delicada, destacando que existem no TCE/MA verdadeiros obstáculos ao exercício da advocacia, tais como dificuldades de acesso aos autos, para obtenção de cópias, nas intimações para os atos processuais e restrições às sustentações orais, dentre outras violações, o que requer a adoção de medidas urgentes para superar os entraves que inviabilizam o direito de defesa e ao devido processo legal. Apesar disso, o presidente da Comissão acredita no diálogo com a Direção do TCE/MA e na conscientização de todos os envolvidos como elementos capazes de superar a maioria dos problemas que estão a violar as prerrogativas dos advogados que atuam naquele Tribunal.

“Os Tribunais de Contas estão assumindo um papel cada vez mais importante no processo político e eleitoral, na divisão de poder, na responsabilização das condutas dos agentes públicos e, consequentemente, afetando muitos interesses; e neste contexto, surge a necessidade de rigorosa obediência ao devido processo legal e de garantia da ampla defesa e do respeito às prerrogativas dos advogados, como elementos imprescindíveis à validade dos atos praticados pelas Corte de Contas - daí os questionamentos que estamos fazendo ao presidente do TCE/MA”, conclui Carlos Sérgio de Carvalho Barros.