OAB-MA

Ainda sem resposta ao pedido de informação protocolado desde abril deste ano, a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/MA reiterou Ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) sobre casos ou situações de violações de prerrogativas ocorridos no órgão. A Comissão de Prerrogativas, por intermédio do presidente Carlos Sérgio de Carvalho Barros, solicita do TCE/MA, por certidão, informações sobre as 15 (quinze) seguintes situações que estão a caracterizar violações ao Estatuto da OAB e ao exercício da Advocacia:

1) exigência de procuração para ter acesso aos autos de processos;

2) exigência de procuração com firma reconhecida para extração de cópias dos processos;

3) exigência de prévio pedido escrito para vistas e extração de cópia dos autos;

4) o pedido de vistas ou cópia ainda estaria sujeito à deliberação do Relator;

5) exigência de agendamento prévio de hora e data para retirada de cópias dos processos;

6) impossibilidade de carga dos processos em tramitação naquela Corte de Contas;

7) não intimação dos advogados para todos os atos do processo;

8) dispensabilidade de advogado, as defesas podem ser feitas por qualquer pessoa;

9) dificuldades no acesso às consultas formuladas ao Tribunal;

10) exigência de solicitação por escrito para sustentação oral na sessão de julgamento;

11) cerceamento da defesa oral, eis que a sustentação seria limitada às questões de direito;

12) impossibilidade de levantamento de questões de ordem durante os julgamentos;

13) paralisação dos processos no período de férias ou licenças dos Auditores;

14) O TCE estaria provocando o mercantilismo da advocacia ao orientar o Governo a contratar advogados por licitação, o que contraria o Código de Ética e deliberações da OAB;

15) da ausência de sala para os advogados.

O presidente da Comissão de Prerrogativas, Carlos Sérgio, espera resposta às informações solicitadas para adotar as medidas cabíveis, em todas as esferas, assegurando assim o respeito às prerrogativas dos advogados que atuam no TCE/MA e para garantir que os jurisdicionados por aquele Tribunal possam ver, efetivamente, exercidos e resguardados os seus direitos de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

A Comissão de Prerrogativas convoca ainda todos os membros e advogados interessados para reunião de avaliação das atividades e da execução do seu plano de metas, para esta segunda-feira (13/06), às 18h, na Sala das Comissões, no 1^0. andar, na sede da OAB/MA, Calhau.