OAB-MA

Na manhã de hoje, 07/06, a OAB Maranhão, por meio das Comissões de Assistência e Defesa das Prerrogativas dos Advogados e de Acesso à Justiça, esteve reunida com a juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Nepomucena, para tratar de questões inerentes à advocacia maranhense.

“Temos trabalhado de forma incansável na garantia das Prerrogativas dos Advogados, tanto na capital, quanto no interior do Estado. No caso em questão, recebemos uma denúncia de que a magistrada titular da 1ª Vara da Fazenda Pública não estaria recebendo advogados. O que foi refutado pela juíza Luzia Nepomucena”, explicou o presidente da Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas dos Advogados, Gustavo Carvalho.

A Lei Federal 8.906/94, Estatuto dos Advogados, em seu art. 7º, enumera entre os direitos do advogado o seguinte: “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”. “Nosso estatuto nos garante o livre acesso aos magistrados. Temos buscado garantir esse direito, tanto aqui em São Luís, quanto nas diversas comarcas do interior, por meio do diálogo com a magistratura e também com os advogados, como forma de garantir harmonia entre todos, e com isso dar maior celeridade no sistema jurisdicional”, finalizou Gustavo Carvalho.

“Há casos em que o advogado já tem uma decisão ou um despacho e quer verbalizar, o que não se faz necessário, pois a parte já conhece o procedimento a tomar. Logo, sendo desnecessário o diálogo, que nesse caso, apenas geraria atraso no julgamento de outros processos na Vara”, explicou a juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Nepomucena.

Na oportunidade, a magistrada apresentou relatório de produtividade da 1ª Vara da Fazenda Pública, que atualmente tem 3.618 processos entre julgados, decididos e despachados.

Só nesse semestre, a Comissão de Prerrogativas da OAB Maranhão recebeu 56 ocorrências de violação de prerrogativas e visitou 17 comarcas maranhenses. Dentre as principais demandas estão: acompanhamento de advogados em audiências, delegacias e penitenciária, acesso a processos, carga processual e carga processual para advogados não habilitados, recebimento do alvará, restrição do horário de atendimento, negativa de emissão de certidão, atendimento mediante agendamento.

O sistema de defesa das prerrogativas dos advogados no Maranhão tem, além do Plantão das Prerrogativas via celular, pelo número (98) 991163011, e pela página no site da OAB, o aplicativo “Prerrogativas da Advocacia”, uma ferramenta desenvolvida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no intuito de facilitar a denúncia de qualquer violação de prerrogativas.

Participaram da comitiva da OAB Maranhão, além do presidente da Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas, Gustavo Carvalho, o vice-presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Isaac Newton Sousa Silva, e o advogado Leandro Amorim, secretário adjunto da Comissão de Prerrogativas.