OAB-MA

Com o tema Aspectos Relevantes da Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), o ex-presidente da OAB/SP, Mário Sérgio Milani, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, participa como conferencista de mais uma edição do projeto Quinta Jurídica, que acontece nesta quinta-feira (26/05), às 19h, no auditório da sede da OAB/MA.

Professor universitário e membro da Comissão de Exame de Ordem da OAB/SP, Milani também autor do livro Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência Comentada, em que aborda os principais problemas e dúvidas que cercam a lei e compara os dispositivos do texto legal em vigor com aqueles constantes do Decreto-lei 7.661/1945 e a repercussão sobre a legislação existente.

VANTAGENS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A recuperação judicial é uma medida legal com objetivo de evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. Consiste, praticamente, em uma nova roupagem da concordata, prevista na Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) em substituição à antiga (Decreto-lei nº 7.661). Uma das principais alterações está na mudança da concordata – que antes poderia ser preventiva ou suspensiva – para a recuperação judicial.

A principal vantagem da recuperação judicial é proporcionar ao devedor a chance de envolver todos os credores (e não apenas os credores sem garantia, como ocorria na concordata) e apresentar um plano de recuperação que, efetivamente, possa ser cumprido e evite sua falência.

Mário Sérgio Milani também é autor do livro Da escrituração no novo Código Civil, e dos artigos  Por que adotar a súmula vinculante?, Código de Defesa do Consumidor e ICMS. O novo tributo.

As inscrições para a Quinta Jurídica são gratuitas e as vagas limitadas. Os participantes deverão levar 1 kg de alimento não perecível para doação. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (098)2107-5417 (Domingas).