Imprensa destaca ADI da OAB contra resolução de criação dos novos municípios
Os principais jornais, rádios e portais da Internet destacaram, nos últimos dias que a OAB/MA protocolou no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução nº 618/2011 da Assembleia Legislativa do Maranhão, para criação de novos municípios no EstadoOs principais jornais, rádios e portais da Internet destacaram, nos últimos dias que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, protocolou no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução nº 618/2011 da Assembleia Legislativa do Maranhão, para criação de novos municípios no Estado. Na sexta-feira (10/06), o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, concedeu entrevista à emissora de rádio Mirante AM e, no domingo (12/06), o jornal O Estado do Maranhão destacou o assunto na página principal de Política.
O TJ/MA deverá examinar o pedido de liminar da ação proposta pela OAB/MA. O parecer elaborado pelo relator, o conselheiro Rodrigo Lago, possui 15 páginas e se fundamenta na inconstitucionalidade da resolução da Assembléia, que depende de lei complementar federal.
A proposta de ajuizamento da Adin foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Seccional da OAB/MA, em 20 de maio. Os conselheiros deverão formar uma Comissão para apresentar estudos sobre as formas para superar a “mora” na legislação. A Assembleia Legislativa do Estado pleiteia a emancipação de 126 núcleos em municípios.
