OAB-MA

Na manhã de hoje, 07 de maio, a OAB Maranhão, por meio da Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas dos Advogados, esteve reunida na sede da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) com o Secretário Municipal de Trânsito e Transporte, Canindé Barros, para tratar sobre a dificuldade em acesso aos autos de processos ativos e arquivados na Secretaria.

Integravam a comitiva da Ordem, o presidente da Comissão, Gustavo Carvalho, o vice-presidente, Ricardo Castro, o secretário adjunto, Leandro Amorim e a advogada Valéria Cardoso, também integrante da comissão.

“Recebemos várias reclamações de advogados sobre a burocracia para ter acesso a um processo que esteja na SMTT. A retirada temporária de autos pelos advogados para obtenção de cópias ou carga rápida é um direito da advocacia. De acordo com a lei nº 11.969/ 2009, o advogado tem o direito de retirar o processo, nos prazos comuns, pelo tempo de uma hora, para extração de cópias”, explicou o presidente da Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas da OAB Maranhão, Gustavo Carvalho.

Para o Secretário Canindé Barros recomendou um alinhamento com o setor jurídico da Secretaria em prol de uma solução conjunta para o problema. “Entendemos que é preciso facilitar o trabalho do advogado, tendo em vista que a classe trabalha com prazos. Recomendo que alinhem com o setor jurídico do órgão para uma solução célere para esta questão”, disse.

Presentes na reunião, a chefa do Departamento Jurídico da Secretaria, Tatiana Gadelha, e o representante do setor administrativo, Cláudio Ribeiro, explicaram são situações específicas e que em geral os advogados têm sim acesso aos processos e que normalmente contam com o apoio do setor administrativo da Secretaria para fazer a chamada carga rápida.

Como forma de alinhar e criar um procedimento que atenda a todos, as entidades alinharam que será feito um protocolo prévio para liberação do processo aos advogados, bem como será providenciado um treinamento para o setor administrativo do órgão no atendimento aos advogados nesses casos de carga rápida.

“Foi uma reunião positiva. Ajustamos um procedimento que facilite o acesso do advogado maranhense aos processos, que será feito por meio da assinatura do livro de protocolo e em seguida os autos serão entregues sem qualquer dificuldade”, avaliou Gustavo Carvalho.

O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) estabelece como um dos direitos do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias.