OAB-MA

A Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão emitiu nesta sexta-feira (10/06), Nota Oficial reafirmando seu inequívoco compromisso com a defesa dos Direitos Humanos e anunciando a assistência às comunidades quilombolas prestada pelos membros da Comissão de Direitos Humanos da instituição. A Nota evidencia o “dever do Estado” de “assegurar proteção às pessoas ameaçadas, demarcar e emitir, com a celeridade exigida pelo agravamento do conflito, os respectivos títulos de propriedade, apurar os crimes contra lideranças de trabalhadores rurais quilombolas e punir, com rapidez, seus responsáveis”. Leia abaixo:

NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, por sua Diretoria, reunida nesta data, tendo em vista a situação vivenciada pelos trabalhadores rurais do Charco, acampados na sede do INCRA/MA, bem como o anúncio da realização de grave de fome, vem a público externa as posições seguintes:

1. Desde o início da luta da comunidade quilombola do Charco pelo seu direito ancestral de posse da terra, a OAB/MA, por sua Comissão de Direitos Humanos, integrada por bravos advogados e advogadas, vem prestando assistência e atuando junto a autoridades judiciárias e governamentais a fim de promover a defesa dos direitos daqueles trabalhadores e trabalhadoras rurais, bem como para garantir a apuração do crime e a punição dos assassinos do quilombola Flaviano Pinto e lutando para assegurar a proteção das lideranças ameaçadas, como é o caso de Almirandir Pereira Costa.

2. A OAB/MA, por sua Comissão de Direitos Humanos, nesse período, fez inspeções na área, visitas e postulações ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e aos órgão governamentais como as Secretariais de Estado de Segurança Pública e de Direitos Humanos e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

3. É inequívoco o compromisso da OAB/MA e do seu Conselho Seccional com a defesa dos direitos humanos e com a imposição da Ordem Constitucional, inclusive com a garantia da observância do direito à propriedade das terras dos remanescentes de quilombos, na forma do art. 68 do ADCT da Constituição da República.

4. Por outro lado, é dever do Estado, por todos os seus poderes e esferas da Administração Pública, assegurar proteção às pessoas ameaçadas, demarcar e emitir, com a celeridade exigida pelo agravamento do conflito, os respectivos títulos de propriedade, apurar os crimes contra lideranças de trabalhadores rurais quilombolas e punir, com rapidez, seus responsáveis.

5. O movimento social de defesa dos direitos constitucionais dos remanescentes de quilombo, por outro lado, deve pautar suas ações na observância dos limites ínsitos ao Estado de Direito, evitando ações que desbordem de tais balizas legais e constitucionais. Assim agindo tais movimentos contarão com o sempre pronto e irrestrito apoio institucional da Ordem dos Advogados do Brasil.

6. Por fim, em face do anúncio de que vários trabalhadores e trabalhadoras rurais iniciaram ontem uma greve de fome na sede do INCRA em São Luís, a OAB/MA formula apelo público para que essas pessoas abandonem essa forma de protesto, a fim da preservação da sua saúde, integridade física e da vida, direitos superlativos que por todos devem ser preservados.

São Luís, 10 de junho de 2011.

Mário de Andrade Macieira

Presidente da OAB/MA