OAB/MA OBTÉM RESULTADO POSITIVO EM RELAÇÃO A RECLAMAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS NO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ROSÁRIO/MA
A Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (PEDP), oficiou à Magistrada titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Rosário/MA, para que se manifestasse sobre suposto comunicado informando a impossibilidade de juntada de Procuração, Substabelecimento e demais documentos referentes a representação processual através da concessão de prazo legal.
A OAB/MA obteve resposta da Juíza, que informou que, de fato, houve um comunicado versando sobre tal tema, mas que, na verdade, buscou-se apenas informar aos advogados e jurisdicionados a correta aplicação da regra inserta no artigo 104 do CPC, bem como respeitando as demais exceções previstas em lei.
Em seu ofício, a Magistrada afirmou que “será concedido prazo de 15 (quinze) dias para juntada de procuração, substabelecimento e outros documentos que atestem a legitimidade para representação em juízo, caso não sejam apresentados em audiência, desde que seja demonstrada pelo advogado a existência de urgência, a fim de privilegiar a atuação do advogado diligente e a normal marcha processual”.
“Ficamos satisfeitos com a resposta da Juíza, pois a regra processual admite a juntada posterior de documentos (procurações, substabelecimentos e cartas de preposto) quando comprovada a urgência e impossibilidade de fazê-lo durante a audiência, o que deve ser respeitado, e por conta disso, vamos continuar fiscalizando esse tipo de violação, inclusive nesta Comarca”, disse o Procurador Adjunto João Bispo Serejo.
A Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da OAB/MA, diante de mais essa vitória em favor da Advocacia, reitera o convite às Advogadas e aos Advogados Maranhenses a denunciarem todos os abusos contra as prerrogativas da categoria, para que possa realizar o devido combate, eis que essa é a atribuição prioritária da Procuradoria, renovando sempre o compromisso da atual gestão na profissionalização do Setor de Prerrogativas, reafirmando que a OAB está sempre de portas abertas a todos que desejam, de fato, melhorias para a classe e permanecerá atuando firmemente nesse sentido.
