OAB/MA REALIZA DILIGÊNCIA PARA FISCALIZAR ATIVIDADE DA ADVOCACIA NAS PROXIMIDADES DA AGÊNCIA DO INSS DE SÃO LUÍS
Na manhã de hoje, 05, a OAB Maranhão, por meio da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, realizou uma diligência nas proximidades da agência do INSS, em São Luís, no combate à captação indevida de clientes por escritórios de advocacia e empresas que se localizam no entorno do Instituto.
O trabalho da Comissão de Fiscalização se deu após o recebimento de várias denúncias de possíveis casos de captação indevida de clientes, assim como a distribuição irregular de panfletos e cartões, sendo fiscalizados três escritórios e duas empresas.
A captação de clientela se configura com uma infração ética cometida pelos advogados regularmente inscritos. O Estatuto da Advocacia e da OAB em seu inciso IV do art. 34, da Lei n. 8.906/94, estabelece, amplamente, a proibição de “angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros”, atraindo à conformação real da irregularidade as disposições do Código de Ética e Disciplina que o advogado se obrigou, rigorosamente, a cumprir, ex vi do art. 34, do EAOAB.
“O objetivo foi apurar denúncias de irregularidades no exercício profissional da advocacia. As denúncias que recebemos relataram casos de captação indevida de clientes”, explicou a vice-presidente da Comissão, Karlylle Santos.
Após constatar a prática irregular, a Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia encaminhará os processos para a Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas para dar abertura aos processos de paralisação das atividades advocatícias e início da apuração das ações dos profissionais que foram notificados para encaminhar ao Tribunal de Ética e Disciplina.
“Há vários entendimentos nos Tribunais Federais reconhecendo que a prática de atos privativos da advocacia feita por profissionais e sociedades não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil caracteriza o exercício ilegal da profissão e viola o Estatuto da Advocacia. Aqui no Maranhão não será diferente e a Comissão de Fiscalização está atuante e vigilante a todos os casos aqui na capital e em todo o estado”, asseverou o presidente da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, Jonatas Dutra.
Na oportunidade, estiveram presentes a vice-presidente da Comissão, Karlylle Santos, acompanhada dos membros da Comissão, Jéssica Hellen da Silva e Lucas Vinícius.
