OAB-MA

A vice-presidente da OAB/MA, Valéria Lauande, participou hoje (28/04) de uma reunião no Tribunal de Justiça do Estado do Pará para coletar dados técnicos e sugestões ao Grupo de Trabalho que irá elaborar estudos e apresentar propostas de medidas relativas ao regime de cobrança de custas no Poder Judiciário.

O convite foi feito à Seccional do Maranhão pelo coordenador do Grupo de Trabalho CNJ (Conselho Nacional de Justiça), conselheiro Jefferson Kravchychyn. No início deste ano, o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, instituiu por meio da Portaria 232, um grupo de trabalho “para elaborar estudos e apresentar propostas” para a criação de um Regime de Custas para o Poder Judiciário. Atualmente, os tribunais estaduais adotam diferentes critérios para a fixação das custas, provocando distorções no Judiciário.

Kravchychin aponta um estudo do Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ que constatou diversas contradições no atual sistema de cobrança de custas pelos tribunais estaduais. Os valores são mais altos nos estados mais pobres e de menor renda per capita, causas de menor valor custam relativamente mais do que as de valor elevado, o baixo custo dos recursos estimula os maus pagadores a usar a justiça para protelar pagamentos. O custo alto das ações, segundo ele, pode ter reflexo negativo na arrecadação do Judiciário: muitas pessoas que poderiam pagar se o valor fosse mais acessível recorrem à justiça gratuita. Com o estabelecimento de uma política para a cobrança, ele acredita na possibilidade de o Judiciário arrecadar mais.

O CNJ vai discutir com todos os tribunais, levantar as peculiaridades de cada estado e traçar uma proposta conjunta.

FONTE: COM INFORMAÇÕES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CNJ