OAB-MA CELEBRA 20 ANOS DA LEI DE ARBITRAGEM
Dois importantes debates sobre a arbitragem servirão de embasamento para discutir os avanços da Lei 13.140/2015
No ano em que se celebra os 20 anos de promulgação da chamada Lei da Arbitragem, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB-MA), por meio, da Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem, realizará em São Luís, em seu auditório, no dia 11 de novembro, o Fórum 20 Anos da Lei de Arbitragem no Brasil.
O evento contará com a presença de renomados representantes do direito brasileiro que virão à São Luís para ministrar as palestras com os temas: “Os 20 anos da Lei de Arbitragem” e “Mediação e Arbitragem na Advocacia”. Na oportunidade, os palestrantes farão um balanço dos efeitos da Lei de Arbitragem e apontarão sua evolução ao longo deste período.
“Por sua importância para a resolução célere e segura de conflitos é que se faz importante estes debates sobre a Lei 13.129/2015. Buscaremos debater os desafios futuros que o Brasil enfrentará na busca do seu desenvolvimento por meio da Lei de Arbitragem”, afirma o professor João Batista Ericeira, diretor-geral da Escola Superior de Advocacia.
A palestra Magna “Os 20 anos da Lei de Arbitragem” será proferida pelo professor da PUC-SP, Thiago Rodovalho, doutor e mestre em Direito Civil pela PUC/SP e Phd em Arbitragem pelo Instituto Max Planck, terá como debatedor o advogado Alexandre Freire, Doutor em Direito pela PUC – SP. Já a palestra “Mediação e Arbitragem na Advocacia” será proferida pelo presidente da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial do Maranhão (CBMAE-MA), Ivaldo Praddo, e contará com a participação do presidente da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem, e Conselheiro Federal da OAB-MA, Alex Murad.
No dia Fórum acontecerá ainda o relançamento do livro Arbitragem: Comentários a Lei nº 13.129/2015. As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas pelo site da ESA até o dia do evento. Os participantes receberão certificado com carga horária de 10h/aula.
Sobre a Lei:
Em 27 de maio de 2015, foi publicada a lei 13.129/15, que altera e complementa a lei 9.307/96 (“lei de arbitragem”), bem como aspectos pontuais da lei 6.404/76 (“lei das sociedades anônimas”). O projeto de lei que deu origem à referida lei, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luís Felipe Salomão (STJ), foi sancionado com vetos, ainda não apreciados pelo Congresso Nacional. O texto sancionado, conforme previsto pelo art. 5º da lei 13.129/15, entrou em vigor em 25 de julho de 2015. Dentre as principais modificações trazidas pela lei 13.129/15, destacam-se: a possibilidade de utilização da arbitragem para solução de disputas envolvendo a administração pública; a possibilidade de prolação de sentenças arbitrais parciais; a redução do rol de hipóteses de nulidade da sentença arbitral; a possibilidade de retirada do acionista minoritário, em determinadas hipóteses, que discordar da inclusão de cláusula compromissória no estatuto social da companhia, dentre outras.
Serviço
O quê: Fórum 20 Anos da Lei de Arbitragem no Brasil
Quando: 11 de novembro de 2016
Local: Auditório da OAB Maranhão
Credenciamento: às 08:00
Horário: 09:30h às 17:30h
Inscrições: Gratuitas feitas pelo Site da ESA - http://www.oabma.org.br/esa/agenda/evento/144
Certificado: 10h/aula
