OAB-MA

A fim de fornecer atualizações à classe advocatícia maranhense a respeito do Pregão e do Sistema de Registros de Preços, a OAB Maranhão, através da Escola Superior da Advocacia Prof. José Vera-Cruz Santana, promoverá um curso especialmente destinado a esses assuntos nos dias 23 e 25 de março, com transmissão pela plataforma Zoom. Totalmente gratuita para advogadas, advogados e estagiários inscritos na Ordem, a capacitação terá seis horas de carga horária e será ministrada pela experiente advogada Keila Fonsêca da Silva.

Na primeira parte do curso, que iniciará no dia 23/03 a partir das 19h, serão discutidos todos os pontos que envolvem o Pregão, desde sua definição a seus tipos, fases, funções, sessão pública, vantagens, atribuições da autoridade competente, do pregoeiro e do licitante, composição do processo licitatório para análise pelos órgãos de controle e muitos outros tópicos que farão você ter todas as informações necessárias para lidar com essa modalidade de licitação.

Já no segundo dia de curso, 25 de março, também às 19h, as discussões serão voltadas ao Sistema de preços. Sendo uma poderosa ferramenta para o procedimento de compras e contratação de serviços na Administração Pública, a sistemática do Registro de Preços promove maior flexibilidade ao processo. Assim como na primeira etapa, o curso passeará pelos tópicos mais essenciais do Sistema, tais como: Base legal, Vantagens e Desvantagens da utilização do SRP, Características, Fase preparatória à implantação do SRP e Aplicações de sanções.

Toda a programação dos dois dias será conduzida pela advogada Keila Fonsêca da Silva. Keila Fonsêca é advogada, auditora estadual de controle externo TCE/MA, Especialista em direito tributário e legislação de impostos, MBA em controle externo.

Para participar, faça sua inscrição pelo site da ESA. As inscrições são gratuitas para advogadas, advogados e estagiários inscritos na Ordem. Já para estudantes, a vaga está vinculada ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais); outros profissionais: R$100,00 (cem reais).

Serviço
O quê: Curso - Pregão e Sistema de Registro de Preços
Datas: 23/03 e 25/03
Horário: 19h
Carga Horária: 6 horas
Local: Plataforma Zoom
Inscrições: Site da ESA
Vagas: Limitadas
Valor: Gratuito para advogados e estagiários inscritos na OAB/MA; Estudantes: R$80,00 Outros profissionais R$100,00
Organização: ESA/MA
Instrutor: Keila Fonsêca da Silva - Advogada, Auditora estadual de controle externo TCE/MA, Especialista em direito tributário e legislação de impostos, MBA em controle externo.

EMENTA

1ª PARTE – MODALIDADE PREGÃO

1. O QUE É O PREGÃO?

1.1. Quando pode ser utilizado?

1.2. O pregão pode ser usado para todos os tipos de aquisições e Contratações de Serviços?

1.3. Vedação a modalidade de Pregão

1.4. Obrigatoriedade de aplicar o Pregão na forma Eletrônica para a União

1.5. O que são Bens e Serviços Comuns?

1.6. Histórico do Pregão – Base Legal.

1.7. Pode ser aplicado a Lei n° 8.666/93 na modalidade de Pregão?

1.8. Quais são as formas de realizar o Pregão?

1.8.1. Pregão Presencial.

1.8.2. Pregão Eletrônico.

1.9. Tipos de Pregão

1.9.1. Pregão por maior desconto.

1.9.2. Pregão por Lote.

1.9.3. Pregão por Registro de Preços.

1.10. Obrigatoriedade de aplicar o Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados que recebam recursos da União, mediante Convênios, Acordos, Ajustes na forma do Decreto nº 5.504/2005.

2. DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO

2.1. Quem pode ser designado Pregoeiro?

2.1.1. Designação de Terceiro Alheio à Administração para a Função de Pregoeiro (Decisão do TCU).

2.2. Forma de designar o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.

2.3. Tem prazo para o pregoeiro desempenhar suas funções?

2.4. Qualificação Profissional e perfil do Pregoeiro.

3. PROCEDIMENTOS DO PREGÃO – INVERSÃO DAS FASES DO PROCESSO

3.1. As fases do Pregão: Preparatória e Externa.

3.2. Procedimentos na fase preparatória ou interna do processo licitatório.

3.2.1. Excesso de Burocracia, falta de planejamento nas contratações.

3.2.2. Elaboração do Termo de Referência, observando as exigências de constar no mesmo, dentre outras, os deveres do contratado e do contratante, os procedimentos da fiscalização do contrato visando subsidiar a elaboração do Edital e do Contrato.

3.2.2.1. De quem é a responsabilidade pela elaboração do Termo de Referência?

3.2.2.2. Importância da Pesquisa de Mercado na Elaboração do Termo de Referência.

3.2.3. Responsabilidade pela Elaboração do Edital. 

3.2.3.1. Segregação de Funções.

3.2.4. Análise e aprovação do Edital e do Contrato pela Assessoria Jurídica.

3.3. Procedimentos da Fase externa do processo licitatório.

3.3.1. Publicação do Edital.

3.3.2. Prazos e onde publicar.

3.3.3. A Publicação nos Sítios da Administração substitui a publicação no Diário Oficial?

3.3.4. Prazos para pedidos de esclarecimentos ou impugnação do Edital.

3.3.4.1. Razoabilidade da Análise da Tempestividade da Impugnação.

3.3.5. Cabe a quem decidir sobre a impugnação do Edital e em que prazo?

4. ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE COMPETENTE, DO PREGOEIRO E DO LICITANTE

4.1. Responsabilidade solidária do Pregoeiro perante os órgãos de controle.

4.2. A Equipe de Apoio Responde com o Pregoeiro?

5. SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

5.1.1. Escolha do Portal pela autoridade competente.

5.1.2. Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br – Disponibilizado para União, Estados , Municípios e o DF sem ônus – Portaria nº 16/SLTI/MPOG, de 27.03.2012, alterada pela Portaria nº 31/SLTI/MPOG, de 18.06.2012 – Estabelece procedimentos para adesão ao acesso e utilização do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelos órgãos e entidades da Administração Pública, não integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

5.1.3. Credenciamento dos Licitantes.

5.1.4. Chave de Identificação e Senha do Licitante.

5.1.5. Envio de Propostas pelos Licitantes.

5.1.6. Exigências de Habilitação dos Licitantes.

5.1.7. Procedimentos da Etapa Competitiva.

5.1.8. O processo de Negociação.

5.1.9. Ampliação da disputa.

5.1.10. Procedimentos quando ocorrer Desconexão.

5.2. O que o Pregoeiro deve fazer durante a sessão pública.

5.2.1. Momento e Procedimentos para a Análise de Propostas.

5.2.2. Desclassificação por Preço Inexequível.

5.2.3. Condução da etapa de Lances.

5.2.3.1. Desclassificação dos Lances em Desacordo com a IN 3/2011.

5.2.3. Procedimentos para a Suspensão da sessão pública.

5.2.4. Análise das Amostras. Como dar continuidade aos demais itens.

5.2.5. Obrigatoriedade da utilização da ferramenta “Convocar Anexo” (Decisão do TCU).

5.2.6.  Item em Análise.

5.2.7. Habilitação.

5.2.7.1. Consulta ao SICAF, CEIS, CNJ.

5.2.7.2. Obrigatoriedade da Administração Pública de Alimentar o CEIS.

5.2.8. Intenção de Recurso.

5.2.8.1. O Pregoeiro pode Negar a Intenção de Recurso? (Decisão do TCU)

5.2.9 Recursos.

5.3.9.1. Procedimentos / Prazos / Situações.

5.3.9.2. Aceitação ou não pelo Pregoeiro.

6. VANTAGENS DO PREGÃO

7. COMPOSIÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA ANÁLISE PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

8. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS

2ª PARTE – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

      1. Conceito

      2. Base legal

      3. Vantagens / Desvantagens da utilização do SRP

• Administração
• Fornecedor

       4. Características do SRP

       5. Modalidades de licitação aplicável

       6. Fase preparatória à implantação do SRP: Planejamento dos quantitativos e valores estimados

       7. O SRP pode ser utilizado para serviços, serviços continuados e para obras?

       8. Providências, responsabilidade e atribuições

• Órgão gerenciador
• Órgão participante
• Gestor do contrato

      9. Intenção de Registro de Preços (IRP). O que é ? Finalidades e vantagens. Obrigatoriedade.

      10. Ata de registro de preços e adesão ("carona"): questões legais a serem observadas. Ata de Registro de Preços. Vigência, conteúdo e alterações. É possível o reequilíbrio de preços no SRP?

      11. Limitações à adesão. Limite Global. Limite individual.

      12. Conteúdo do Edital.

      13. Contratos decorrentes do SRP. Alterações

      14. Revisão, reajustes e acréscimos

      15. Cancelamento

      16. Aplicações de sanções no SRP. Procedimento. Competências.