A PEDIDO DA OAB SANTA INÊS PREFEITURA INCLUI ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA NO ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS
A pedido da OAB Subseção Santa Inês a prefeitura do município incluiu a advocacia e a Contabilidade Pública e Privada no rol de serviços essenciais, de acordo com o Decreto nº 29, assinado no dia 20 de maio pela prefeita Maria Vianey Bringel.
O documento deixa claro a importância da advocacia para a sociedade e informa que os escritórios devem seguir as orientações técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
“Esta é mais uma conquista em favor da advocacia. A Subseção de Santa Inês alinhada com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) vem atuando tanto em defesa da população, quanto para a valorização da atividade advocatícia durante essa crise gerada pela Covid-19”, afirmou a presidente da OAB Subseção Santa Inês, Karine Sarmento.
No decreto, a prefeitura de Santa Inês informa que a medida tem como base o art. 133 da Carta Magna, que descreve a advocacia como atividade inviolável, haja vista sua importância na defesa dos direitos, que neste momento, não podem esperar. São citados os direitos à saúde, à liberdade, à propriedade e outros inerentes a dignidade da pessoa humana.
Por fim, a prefeitura ressalta que o funcionamento dos escritórios de Advocacia e Contabilidade devem adequar-se às normas e orientações técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, ANVISA e autoridades sanitárias competentes. E destaca ainda o que estabelece o art. 3º, Inciso III, alínea “q” do Decreto Estadual 35.784/2020.
Além de Santa Inês, as cidades de Balsas, Presidente Dutra e Santo Antônio dos Lopes já reconheceram a advocacia como atividade essencial.
