28 Maio - 2015
Após proposta da OAB/MA, Colégio de Presidentes aprova que o CFOAB peça ao CNJ a mudança do art. 9, II da Resolução 176/2013
Seccional Maranhense quer assegurar o acesso aos fóruns e tribunais mediante apresentação de carteiras funcionaisA Resolução instituiu o Sistema de Segurança dos Tribunais brasileiros e no art. 9, II estabelece que todos os que ingressem no fórum devam portar cartões e crachás através dos quais são liberadas as catracas da entrada e da saída do fórum.
A proposta do presidente Mário Macieira é para que o CNJ altere o dito art. 9, II para que advogados, magistrados e membros do Ministério Público ingressem nos fóruns e tribunais mediante a apresentação das suas carteiras funcionais, sem outras exigências, visto que a Lei assegura que tais documentos de identidade têm validade em todo o território nacional.
A matéria foi debatida durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB realizada nesta quinta-feira, 28, em Vitória (ES)
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