OAB-MA

Atendendo à solicitação de advogados, membros da Comissão Especial de Acompanhamento dos Juizados Especiais (CAJE) da OAB/MA, esteve recentemente visitando o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo. Profissionais de Direito reclamam que naquela unidade jurisdicional há demora excessiva para julgamento dos processos, grande número de processos pendentes de decisão, demora na liberação de alvarás e outros graves problemas que vão de encontro à Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

Participaram da visita o presidente da Comissão, Willington Marcos Ferreira Conceição, acompanhado pelos advogados e membros da Comissão, Jose Rogério de Pinho Andrade e Eduardo Moreno. Já as reclamações foram trazidas por advogados que militam no 3º JEC. “Eles se queixam de demora excessiva para prolatação das sentenças de mérito e dos embargos de declaração, do grande número de processos pendentes de decisão (analise de impugnação, pedido liminar, iniciar cumprimento da sentença, etc.), da demora na liberação de alvarás, bem como a não liberação dos alvarás em nome do advogado com poderes especiais para este fim em Procuração, a burocratização do procedimento indo de encontro aos princípios informativos da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), notadamente aos Princípios da Celeridade e da Informalidade”, relata.

Durante a visita, o presidente da CAJE também questionou sobre a designação de um policial para controle do acesso de advogados e das partes aos ambientes do juizado e foi informado, pela secretária judicial, que a atribuição do policial é para manter a ordem e a segurança. Sendo que a solicitação de falar com o magistrado ou com a própria secretária é através do balcão de atendimento e de forma irrestrita e já vem sendo feito sem qualquer problema.

A Comissão deverá retornar ao 3º Juizado dia 22 de abril, ocasião em que o juiz titular daquele juizado deverá voltar de férias. Na oportunidade, Willington Marcos Ferreira Conceição solicitará rápida resposta para uma melhor prestação jurisdicional no Juizado, pois o mesmo ainda conta com 500 processos físicos, sendo 10 pendentes de sentença; 1.300.00 processos conclusos para decisão e/ou sentenças e liminares; há processos com mais de um ano pendente pra julgamento e as decisões estão sendo proferidas em média em 60 dias e, os pedidos de liminares em 20 dias; as atermações são realizadas apenas em número de 10 por dia, face à impossibilidade de receber um número maior, pois o atendimento só acontece pela manhã.

Durante a visita ao 3º JEC, os membros da Comissão foram atendidos pela secretária judicial, Francisca Edna Coelho Pereira; o analista conciliador, Diego Vinicius Mont'Alverne; e o assessor administrativo, Paulo Viana Rodrigues.