Comissão de Prerrogativas participa de debate sobre exigência de procuração pública na Receita Federal
Uma medida provisória, editada em outubro, obriga os advogados a apresentarem procuração para representar seus clientes em processos envolvendo a Receita. Durante o I Encontro Nacional do Colégio de Presidentes das Comissões de Defesas de Prerrogativas das Seccionais da OAB foram debatidas as ações para combater a exigência.O presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/MA, Carlos Sérgio de Carvalho Barros e demais membros, estiveram participando do I Encontro Nacional do Colégio de Presidentes das Comissões de Defesas de Prerrogativas das Seccionais Brasileiras da OAB, em Brasília-DF. Na ocasião, foram debatidas as primeiras hipóteses de ações para combater a exigência de procuração pública para advogados terem acesso aos dados na Receita Federal.
Uma medida provisória, editada em outubro, obriga os advogados a apresentarem uma procuração para representar seus clientes em processos envolvendo a Receita. Mas a Justiça Federal de Brasília acaba de derrubar, em uma decisão liminar, a exigência de procuração para acessar dados fiscais na Receita Federal.
Durante o I Colégio de Presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas, o presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, participou das discussões. A Ordem dos Advogados do Brasil questionou a exigência, considerando que ela vai contra as prerrogativas dos advogados. "É fundamental que o Estado sirva ao cidadão e não que crie obstáculos, impedindo que as pessoas possam defender seus direitos", afirmou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, ao comemorar a decisão da Justiça Federal.
