OAB-MA

Após petição da OAB/MA e da SMDH em que pedia providências sobre a situação do sistema penitenciário do estado do Maranhão, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) determinou que o estado brasileiro adote medidas cautelares de modo a garantir a integridade dos detentos que cumprem pena no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O comunicado à OAB maranhense sobre decisão da CIDH foi feito nesta terça-feira, dia 16, quando novas mortes de presidiários foram registradas naquela casa de detenção.

De acordo com a CIDH, entre as medidas a serem adotadas estão a redução de forma imediata dos níveis de superpopulação de Pedrinhas, a investigação dos fatos que motivaram a adoção das medidas cautelares, evitando assim que novos casos sejam registrados. A Comissão solicitou, ainda, ao Governo do Brasil que informe no prazo de 15 dias a partir da data da resolução sobre as medidas cautelares adotadas e atualize as informações periodicamente.

De acordo com o comunicado encaminhado à OAB/MA e à SMDH, a Comissão Interamericana constatou que as medidas adotadas pelo Governo do Estado para sanar os problemas no sistema penitenciário maranhense foram insuficientes, o que pode ser comprovado com o registro de novos assassinatos de detentos e novos atos de violência no âmbito do CPP. “A Comissão considera que não recebeu informação substancial sobre os esforços específicos das autoridades estatais para obter um controle efetivo do CPP”, relata a CDIH.

“A Comissão considera que os direitos à vida e integridade pessoal dos internos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas se encontram em grave risco”, diz o comunicado. A CDIH levou em conta os casos de rebelião e mortes de presidiários ocorridos no mês de outubro. Somente neste ano, 47 detentos foram presos no complexo penitenciário do estado dos quais 17 somente no mês de outubro.

OEA – Petição semelhante assinada em conjunto pela OAB/MA e pela SMDH foi protocolada junto à OEA, que em resposta às entidades maranhenses no mês de novembro recomendou ao Estado brasileiro “o desarmamento da população reclusa e os controles efetivos do ingresso de armas e outros objetos ilícitos; o incremento de pessoal destinado à segurança e vigilância interior; a redução dos níveis de lotação; a investigação e sanção dos atos de violência e corrupção que se registrem dentro dos centros penitenciários; e a prevenção das atividades das organizações criminais presentes nas prisões”.

Foto: Arquivo