COMISSÃO NACIONAL DA MULHER ADVOGADA É CONTRA ALTERAÇÕES NA LEI MARIA DA PENHA
A Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB firmou nesta terça-feira (14) posicionamento contrário a alguns trechos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016, que, dentre outras alterações à Lei Maria da Penha, confere exclusividade aos delegados de polícia e outros agentes na expedição de medidas protetivas.
“Foi um projeto aprovado sem a devida oitiva popular. Advocacia e magistratura foram excluídas da discussão. Entendemos ser inconstitucional por ferir brutalmente uma competência do Poder Judiciário, além de ocasionar mais dificuldade às vítimas pelo fato de as delegacias não estarem equipadas para atendê-las a contento”, aponta Eduarda Mourão, presidente da Comissão.
A Comissão da Mulher e da Advogada da OAB-MA na figura de sua presidente interina, Vivian Bauer, compartilha do mesmo posicionamento da Comissão Nacional da Mulher e da Advogada por entender que a PLC 07/2016 fere direitos já conquistados com a Lei Maria da Penha.
Eduarda entende que a Lei Maria da Penha é um patrimônio para o País, amplamente reconhecida na comunidade internacional, e que deu voz a uma luta no sistema jurídico. “Entretanto, as referidas mudanças esbarram em impossibilidade constitucional, estrutural e jurídica”, completa.
Na última terça-feira (14) pela manhã, representantes da Comissão participaram de reunião com as deputadas Dâmina Pereira (PSL-MG) e Fátima Pelaes (PMDB-AP), nomeada titular da Secretaria de Políticas para Mulheres do Governo Federal.
Com Informações da CFOAB
