Confira os documentos que garantem atendimento Bancário aos Advogados
Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários no Estado do Maranhão já foi notificadoA Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, (OAB-MA), conquistou na Justiça atendimento bancário aos advogados nas agências e postos de atendimento das instituições bancárias conveniadas aos órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal, em todo o Estado do Maranhão. Os serviços contemplados são, exclusivamente, para cumprimento de mandados, guias e alvarás judiciais de pagamento e liberação de valores. A conquista veio por meio do ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de liminar em face do Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários no Estado do Maranhão. A solicitação foi para que o sindicato réu restabelecesse atendimento bancário aos advogados, disponibilizando meios para levantamento de alvarás judiciais em todo o Estado do Maranhão.
O juiz substituto da 5ª Vara do Trabalho, Paulo Fernando da Silva Santos Júnior, deferiu o pedido da OAB-MA determinando que o Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários no Estado do Maranhão restabeleça IMEDIATAMENTE, a partir de sua notificação, o atendimento bancário aos advogados nas agências bancárias, observando para tanto, a disponibilização de 30% da força de trabalho. Na hipótese do descumprimento da determinação contida no parágrafo anterior, o magistrado estipulou multa diária de R$ 10.000,00 em desfavor do sindicato réu, limitada a 30 dias.
